O Governo açoriano continua a reivindicar 19 milhões de euros de apoios complementares do Estado para os agricultores ao abrigo do POSEI, em 2026, tal como o executivo da República fez excecionalmente durante este ano, indicou hoje o secretário regional.
“Terá de haver uma resolução do Conselho de Ministros para 2026, que delibere sobre a verba para complemento do POSEI”, disse à agência Lusa o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, adiantando que estão a decorrer negociações entre o presidente do Governo Regional e o primeiro-ministro a este propósito.
O governante reagia assim às declarações feitas na segunda-feira, na Assembleia da República, pelo ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, que durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) disse não haver garantia do pagamento de qualquer apoio adicional aos produtores açorianos.
“O ministro da Agricultura nunca assumiu isso porque também não pode, porque não vai mandar no dinheiro do ministro das Finanças”, disse José Manuel Fernandes, em resposta a uma pergunta do deputado do PS eleito pelos Açores Francisco César.
O ministro lembrou que foi o atual governo que decidiu, pela primeira vez, incluir verbas no Orçamento de Estado para 2025 para uma “ajuda complementar ao POSEI” (programa comunitário que prevê medidas específicas para combater o afastamento e a insularidade), para os agricultores dos Açores, mas não deu garantias de que esses apoios possam manter-se no futuro.
Contudo, hoje António Ventura indicou que, em vez dos 16 milhões de euros que foram transferidos pelo Estado este ano ao abrigo do POSEI, a região reivindica agora 19 milhões de euros de ajudas do Estado, atendendo a que “houve um aumento da produção alimentar nos Açores”.
De qualquer forma, assegurou o secretário regional, caso não chegue dinheiro do Estado, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) irá assumir o pagamento.
“Aquilo que eu dou como garantia é que este Governo enquanto governar irá sempre pagar, de forma justa, aquilo que é anunciado em cada prémio. Ou seja, não vai haver mais rateios. Seja por via da República, seja por via regional”, afirmou António Ventura, lembrando que esse foi o compromisso assumido junto dos agricultores açorianos.
Também questionado pela Lusa a propósito dos apoios complementares ao POSEI e das declarações do ministro da Agricultura, o presidente da Federação Agrícola dos Açores (FAA), Jorge Rita, manifestou o seu desagrado e lamentou que alguém esteja “a mentir” sobre o assunto.
“Alguém deve estar a mentir e a política séria não se faz a mentir, muito menos aqueles que trabalham diariamente, com muito sacrifício, muita dedicação e muita paixão, que é o setor agrícola, que não pode nem deve ser enganado, nem por ministros, nem por secretários, nem por presidentes”, apontou Jorge Rita.
O presidente da FAA garantiu também que vai pedir explicações ao Governo dos Açores a propósito deste assunto e deixou o repto de que o dinheiro terá de ser transferido para os agricultores, seja lá como for.
“Os rateios, independentemente do Governo da República pagá-los ou não, têm de estar assegurados pelo plano da Região Autónoma dos Açores, que é o que está no acordo de parceria que eu assinei, com esta cláusula e com esta obrigação. O Governo Regional que se desenrasque”, salientou.
Além das ajudas complementares ao POSEI, o ministro da Agricultura também não quis assumir nenhum compromisso do Governo da República relativamente aos apoios estatais para os agricultores açorianos devido ao aumento dos custos de produção, na sequência da guerra na Ucrânia.
“Isso foi responsabilidade do Partido Socialista. Havia uma legislação que permitia, excecionalmente, auxílios de Estado face à guerra na Ucrânia e sabe o que é que o Governo do Partido Socialista fez? Usou esses auxílios só para o continente”, recordou José Manuel Fernandes, adiantando que o atual executivo, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro, está agora a tentar resolver o problema.
