Governo aprova novo Regime de Arrendamento Rural

Governo aprova novo Regime de Arrendamento Rural

Ao abrigo de uma autoriza��o legislativa da Assembleia da República, o Conselho de Ministros aprovou hoje a versão final do Decreto-Lei que estabelece o novo Regime de Arrendamento Rural (RAR), instrumento crucial para combater o abandono das terras agr�colas e que vai facilitar, melhorar e dinamizar o mercado de arrendamento, beneficiando rendeiros e propriet�rios.

Este Decreto-Lei, que potencia o aumento da dimensão f�sica e econ�mica das explora��es agr�colas e da sua capacidade de criação de riqueza, prev� que o valor das rendas seja fixado entre as partes, sem limites máximos, podendo ser acordado o coeficiente de actualiza��o anual.

Com o novo RAR, a dura��o do contrato de arrendamento pode ir de um ano (arrendamento de campanha) até aos 70 anos (arrendamento florestal), sendo que o mesmo tem de ser obrigatoriamente redigido, ficando claras, por exemplo, as formas de cessa��o e os modos de resolu��o por incumprimento.

Para os arrendatérios rurais, o RAR permitir-lhes-� ter contratos que incluam actividades agr�colas, pecu�rias, florestais e associadas, podendo abranger os bens im�veis e m�veis que as partes entendam e ainda os direitos de produ��o e de apoios financeiros no ambito da pol�tica agr�cola comum. � dada a possibilidade de altera��o do valor da renda por ocorr�ncia de circunst�ncias imprevis�veis e anormais e, no caso do arrendamento florestal, � mesmo possibilitado que uma parte da renda fique dependente da produtividade do terreno.

Os propriet�rios Também v�o usufruir de uma maior flexibilidade, j� que a renda deixar� de ser sujeita a limites máximos, e poder�, Também por acordo entre as partes, haver lugar a antecipa��o das presta��es. Por outro lado, em situa��o de mora, o arrendatério � obrigado a pagar uma indemniza��o pelas rendas devidas, sendo agilizado o processo de ac��o de despejo.

Principais inova��es do novo RAR

1 – Nos contratos de arrendamento rural, obrigados necessariamente � forma escrita no acto da sua celebra��o, sob pena de nulidade, são flexibilizados os prazos de dura��o, reduzindo-se o prazo de dura��o m�nima. Os contratos passam a poder ser celebrados por prazos de um ano (no caso do arrendamento de campanha) e até 70 anos (arrendamento florestal).

2 – O contrato de arrendamento passa a gozar de uma maior flexibilidade, no sentido de poder incluir actividades agr�colas, pecu�rias, florestais e associadas, podendo as partes acordar o tipo de arrendamento no caso de actividades mistas, e podendo abranger Também no ambito do contrato, os bens im�veis e m�veis que as partes entenderem.

3 – A renda passa a ser estipulada e paga apenas em valor pecuni�rio, sendo admitidas as diversas formas de pagamento – numer�rio, cheque, ou transfer�ncias banc�rias.

4 – O montante e a actualiza��o das rendas passam a ser estabelecidos livremente pelas partes.

5 – Por vontade das partes, pode ser consagrada a possibilidade de transfer�ncia de direitos de produ��o e direitos a apoios financeiros no ambito da PAC.

6 – Clarificam-se as normas aplic�veis �s diversas formas de cessa��o do contrato, assegurando uma maior segurança jur�dica do regime.

7 – Possibilita-se a celebra��o do contrato de "arrendamento de campanha", sem necessidade de autoriza��o pr�via por portaria do Ministro da Agricultura e sem fixação por este do valor máximo das rendas.

8 – � criada a possibilidade de se convencionar a antecipa��o de rendas e, no caso espec�fico do arrendamento florestal, pode ser convencionada uma parte da renda em função da produtividade do pr�dio.

Lisboa, 20 de Agosto de 2009