Consulta Pública / 2.ª Alteração à Portaria do «Reconhecimento das Organizações de Produtores e respetivas associações» – Prazo de constituição como interessado

[Fonte: GPP]

Procedimento tendente à segunda alteração à Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento das organizações de produtores e respetivas associações

Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento tendente à segunda alteração à Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento das organizações de produtores e respetivas associações.

A alteração à portaria referida visa a sua adequação à nova regulamentação comunitária, bem como introduzir ajustamentos e clarificações que se revelaram necessários, nomeadamente, em resultado da experiência prática da aplicação do regime e da sua avaliação. As alterações enquadram-se, designadamente, nos seguintes domínios temáticos:

  • Condições de reconhecimento, incluindo ajustamento de coeficientes de majoração do VPC;
  • Controlo democrático das OP;
  • Comercialização fora das OP;
  • OP transnacionais;
  • Quadro sancionatório;
  • Acompanhamento da aplicação do regime. 

Publicitado a 31 de janeiro de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes à presente publicitação – ou seja, até 14 de fevereiro de 2019.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e enviada para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., podendo igualmente ser remetida, por via postal, para o GPP, sito na Praça do Comércio, 1149-010, Lisboa.

Deve ainda ser demonstrado o interesse direto em participar no procedimento de elaboração da portaria, que se considera quando a mesma, atendendo às matérias a regular, possa afetar de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos.

No pedido de constituição como interessado deve igualmente ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio de eletrónico, se existir, e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos de notificações no procedimento.

 Anúncio de abertura do procedimento

Comente este artigo

O artigo Consulta Pública / 2.ª Alteração à Portaria do «Reconhecimento das Organizações de Produtores e respetivas associações» - Prazo de constituição como interessado foi publicado originalmente em GPP.

Anterior +FLASH N.º 28 - Publicações
Próximo Ordenamento florestal: mais eucalipto por que porta?

Artigos relacionados

Comunicados

A Mercadona vai instalar um novo armazém online em Getafe

– A nave, de 14.500 metros quadrados, localiza-se no Polígono de Los Gavilanes, em Getafe (Madrid).
– Este Armazém Online, junto com o que a Mercadona construirá no distrito de Puente de Vallecas (Madrid) e que começará a ser construído em 2019, […]

Sugeridas

Conclusões – 9º Colóquio Nacional do Milho 2018

O 9º Colóquio Nacional do Milho, organizado pela ANPROMIS – Associação Nacional dos Produtores de Milho e Sorgo, a 7 e 8 de Fevereiro, […]

Comunicados

Options to avoid a brutal crisis in the event of a no-deal Brexit

[Fonte: Farm Europe]
Brussels, 6thFebruary 2019
 
As the Brexit date of 29thMarch is fast approaching without a clear prospect of an orderly exit deal, […]