Consulta Pública / 2.ª Alteração à Portaria do «Reconhecimento das Organizações de Produtores e respetivas associações» – Prazo de constituição como interessado

Procedimento tendente à segunda alteração à Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento das organizações de produtores e respetivas associações

Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento tendente à segunda alteração à Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento das organizações de produtores e respetivas associações.

A alteração à portaria referida visa a sua adequação à nova regulamentação comunitária, bem como introduzir ajustamentos e clarificações que se revelaram necessários, nomeadamente, em resultado da experiência prática da aplicação do regime e da sua avaliação. As alterações enquadram-se, designadamente, nos seguintes domínios temáticos:

  • Condições de reconhecimento, incluindo ajustamento de coeficientes de majoração do VPC;
  • Controlo democrático das OP;
  • Comercialização fora das OP;
  • OP transnacionais;
  • Quadro sancionatório;
  • Acompanhamento da aplicação do regime. 

Publicitado a 31 de janeiro de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes à presente publicitação – ou seja, até 14 de fevereiro de 2019.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) e enviada para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., podendo igualmente ser remetida, por via postal, para o GPP, sito na Praça do Comércio, 1149-010, Lisboa.

Deve ainda ser demonstrado o interesse direto em participar no procedimento de elaboração da portaria, que se considera quando a mesma, atendendo às matérias a regular, possa afetar de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos.

No pedido de constituição como interessado deve igualmente ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio de eletrónico, se existir, e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos de notificações no procedimento.

 Anúncio de abertura do procedimento

O artigo foi publicado originalmente em GPP.

Comente este artigo
Anterior Novo relatório de monitorização da seca - 28 fevereiro 2019
Próximo Ordenamento florestal: mais eucalipto por que porta?

Artigos relacionados

Últimas

Third tender for private storage aid for olive oil

In the context of the third tendering procedure opened by EU implementing regulation 2019/1882, the Commission fixed today […]

Notícias mercados

Fenadegas alerta para a necessidade de se garantir um controlo efetivo das importações de vinhos

A FENADEGAS, apesar do seu alerta quando divulgou o resultado do inquérito que lançou a todas as Adegas Cooperativas de Portugal, em 13 de […]

Comunicados

Omnibus: a significant step forward for the Common Agricultural Policy

The compromise reached yesterday between the 3 institutions of the European Union on the agricultural component of the Omnibus regulation is a significant step forward for the Common Agriculture Policy. […]