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– 17-12-2013 |
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Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprova formalmente a Pol�tica Agr�cola Comum para 2014-2020A reforma da Pol�tica Agr�cola Comum para 2014-2020 � agora, finalmente e formalmente, aprovada pelo Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, ficando assim fechado o ciclo de negocia��es. 1. PAC 2014-2020 finalmente aprovada i. Pagamentos Diretos (1� Pilar) Portugal consegue pela primeira vez no 1� pilar (pagamentos diretos) uma aproxima��o parcial aos restantes Estados Membros, a ajuda média sobe dos atuais 186 euros/ha para os cerca de 200 euros/ha até 2020. Nas negocia��es, Portugal conseguiu um maior equil�brio na converg�ncia interna dos apoios aos agricultores, evitando as perdas temidas inicialmente para alguns sectores, nomeadamente através da possibilidade de introdu��o de um mecanismo de trav�o �s perdas de 30% ao nível. de cada agricultor e garantindo que todos os agricultores recebem um pagamento m�nimo indicativo de 60% da média nacional por hectare. ii. Desenvolvimento Rural (2� Pilar) No 2� pilar (Desenvolvimento Rural) Portugal terá em pre�os correntes 4,057 mil milhões de euros (inclui um envelope de 500 milhões de euros isento de cofinanciamento). Neste pilar destacamos o apoio ao regadio, fundamental para Portugal, abrindo a possibilidade de apoio a novos regadios, a exist�ncia clara de incentivos aos investimentos das organizações de Produtores no caso de aumento de escala e fus�es e a criação de um sistema de seguros de colheita com financiamento comunitário, mais universal, mais abrangente e financeiramente sustent�vel. iii. Opções Nacionais (1� e 2� pilar) No ambito dos pagamentos diretos (1� pilar), Portugal j� está a trabalhar no que seráo as op��es nacionais a tomar, tendo j� feito no passado dia 11 de dezembro, uma consulta ao sector. O novo regime de pagamentos diretos s� entrar� em vigor a partir de janeiro de 2015. No que diz respeito ao Desenvolvimento Rural (2� pilar) apresentou j�, no passado dia 30 de outubro, uma versão para consulta do futuro Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020 �s organizações sectoriais e entidades da administração pública onde ficaram a conhecer os principais eixos do futuro PDR que se pretende que seja mais simples que o anterior Programa e que comece mais cedo. Nesta apresentação foi solicitado ao sector contributos para as medidas apresentadas, estando agora o Governo a analisar esses contributos que iráo ser refletidos no documento formal a enviar � Comissão Europeia. 2. Regulamento de Transi��o Também aprovado O Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia aprovou Também o Regulamento de Transi��o que vai permitir prolongar as medidas de investimento, as medidas agroambientais e as medidas de apoio �s zonas desfavorecidas com as regras do programa de Desenvolvimento Rural atual (PRODER), mas j� com or�amento do novo quadro comunitário. Este regulamento permitirá a Portugal, pela primeira vez na hist�ria, ter uma transi��o plena, sem hiatos entre quadros. Segundo Assun��o Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar: "Este Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia � o passo final desta negocia��o. além da aprova��o formal dos 4 regulamentos da PAC, foi Também aprovado o regulamento de transi��o que nos irá permitir, pela primeira vez na hist�ria, come�ar em 2014 com um novo quadro comunitário e um novo Programa de Desenvolvimento Rural sem hiatos entre quadros nas medidas de investimento ". Portugal consegue assim, com a nova Pol�tica Agr�cola Comum 2014-2020, assegurar as condi��es necess�rias para a agricultura portuguesa manter o atual dinamismo e o ritmo de crescimento. 16 de dezembro de 2013
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