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– 26-10-2012 |
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AR: Comissão de Ambiente envia processos sobre suiniculturas de Rio Maior para PGR e Provedoria de Justi�a
A comissão parlamentar de Ambiente vai enviar o processo relativo ao funcionamento de tr�s explora��es pecu�rias no concelho de Rio Maior para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Provedoria de Justi�a. A decisão foi tomada por unanimidade, na quarta-feira, na sequ�ncia de um requerimento da deputada socialista eleita pelo distrito de Santar�m Id�lia Serr�o. O requerimento surgiu no ambito da aprecia��o de uma peti��o apresentada por cidad�os do concelho de Rio Maior, que deu entrada na Assembleia da República em Janeiro de 2011. Nesse documento, os cidad�os pediam que fosse avaliado o cumprimento da legisla��o por parte de tr�s pecu�rias localizadas nas freguesias de Ribeira de S. Jo�o e S. Jo�o da Ribeira, referindo os maus cheiros e a contamina��o das linhas de �gua. No requerimento aprovado pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a que a Lusa teve acesso, Id�lia Serr�o refere que, �ao longo dos anos, os v�rios organismos da Administração foram actuando de forma isolada, assumindo apenas as suas responsabilidades sectoriais, e pouco ou nada contribuindo para que o problema em apre�o, e os conflitos que dele decorrem, se resolvesse de forma integrada�. Considerando que estáo em causa �direitos constitucionalmente consagrados�, a deputada sublinha o facto de a comissão ter esgotado �todas as figuras regimentais poss�veis�, restando apenas o recurso � Procuradoria-Geral da República e � Provedoria de Justi�a. �O meu objectivo não � encerrar as explora��es�, mas �que seja cumprida a legisla��o e que as mesmas operem sem perturbar quem com elas partilha o territ�rio, como, de resto, nos solicitaram as popula��es�, afirma. No seu entender, as informações de que disp�e a comissão levantam �d�vidas sobre o papel que assumiram todas as entidades envolvidas� e apontam para a exist�ncia de �ind�cios que relevam para o exerc�cio de ac��o penal�. O trabalho desenvolvido pela comissão aponta para situa��es de incumprimento da legisla��o que se arrastam h� v�rios anos, referindo delibera��es da C�mara de Rio Maior e várias infrac��es apontadas pelas entidades fiscalizadoras, Comissão de Coordena��o e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Direc��o Regional de Agricultura e Pescas, Administração da Regi�o Hidrogr�fica do Tejo. Fonte: Lusa
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