A segurança alimentar é uma preocupação global que abrange uma variedade de áreas da vida quotidiana e refere-se à manipulação, preparação, armazenamento, rotulagem e transporte de alimentos, de forma a reduzir o risco dos indivíduos adoecerem por doenças transmitidas por alimentos.
A União Europeia (UE) optou por um elevado nível de proteção da saúde como princípio para a elaboração da legislação alimentar, que aplica de forma não discriminatória, quer se trate de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, comercializados no mercado interno ou internacionalmente.
A legislação do sector alimentar assegura um elevado nível de proteção da vida humana e dos interesses dos consumidores em relação aos alimentos, garantindo ao mesmo tempo o funcionamento eficaz do mercado interno na UE.
Foi introduzida uma flexibilidade significativa na legislação, para que os procedimentos de segurança alimentar possam ser adaptados à dimensão e natureza das empresas. Os regulamentos de higiene alimentar da UE centram-se na necessidade de proteger a saúde pública de forma eficaz e proporcional ao risco.
O Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, institui os princípios e requisitos gerais da legislação alimentar, estabelece a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e contempla os procedimentos em matéria de segurança alimentar.
As regras de segurança alimentar encontram-se detalhadas num conjunto de regulamentos que estabelecem os requisitos específicos de higiene dos géneros alimentícios e produtos de origem animal para operadores de empresas do setor alimentar e autoridades competentes.
São estabelecidos requisitos específicos pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, segundo o qual os operadores das empresas do sector alimentar que efetuem qualquer fase da produção, transformação e distribuição de alimentos após a produção primária e operações associadas devem estabelecer, aplicar e manter procedimentos baseados em Princípios de HACCP.
O Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e o Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro, instituem regras específicas de higiene para os produtos de origem animal e os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, entretanto revogados pelo Regulamento (UE) n.º 625/2017, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa nacional especializada, no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.
É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das atividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas. A nível nacional temos ainda outras entidades que contribuem de forma determinante para o consumo de alimentos seguros, designadamente a Direção Geral de Saúde, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Direção Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e o Instituto da Vinha e do Vinho.
A EFSA (European Food Safety Authority) foi criada para assegurar, a nível comunitário, um elevado nível de proteção de saúde e de vida para os consumidores, tendo em conta a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e a proteção do ambiente, no âmbito do funcionamento do mercado interno. A intervenção ativa da EFSA, bem como os esforços e trabalhos desenvolvidos pela Codex Alimentarius, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (WHO), têm contribuído para a erradicação da insegurança alimentar a nível mundial.
A atuação, orientação e influência conjunta destas entidades nacionais e internacionais têm contribuído ao longo das últimas décadas, de forma decisiva, não só para o nível de segurança alimentar que hoje usufruímos na EU, como também para práticas de comércio de alimentos mais justas no mercado interno e externo.
Os alimentos europeus são uma referência a nível mundial, sinónimo de alimentos seguros, abundantes, nutritivos e de elevada qualidade. Este é o resultado de anos de políticas da EU, elaboradas para proteger a saúde humana, animal e vegetal, bem como dos esforços dos agricultores, pescadores e produtores dos setores pecuário e aquícola.
Artigo publicado originalmente em DICAs.
