O PS anunciou hoje um projeto para restaurar a Casa do Douro como associação pública, no qual se tenta suprir aspetos diversos de um anterior decreto do parlamento que na legislatura passada foram declarados inconstitucionais.
Este diploma da bancada socialista foi anunciado no parlamento pelo deputado Agostinho Santa, eleito pelo círculo de Vila Real, e pretende reverter uma situação que se verifica desde 2014, quando a Casa do Douro foi extinta como entidade pública.
Na legislatura anterior (2019/2022), o parlamento aprovou um decreto para restaurar a associação pública Casa do Douro, mas foi depois declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por insuficiência na definição de competências de natureza pública.
“É esse vicio que procuramos agora suprir. Este assunto faz parte de um compromisso solene do PS e é um desígnio de natureza regional e mesmo nacional”, salientou o coordenador da bancada socialista na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.
Em declarações aos jornalistas, Agostinho Santa defendeu que esta iniciativa legislativa para restaurar a Casa do Douro como associação pública se encontra alinhada em termos de entendimento com a Comunidade Intermunicipal do Douro.
“As especificidades da região do Douro, designadamente em termos de paisagem, a relação que subsiste de desequilíbrio entre os operadores ligados à produção e comércio são razões que nos levam a não deixar cair a iniciativa. Em primeiro lugar, neste diploma, pega-se no trabalho já anteriormente realizado – um processo que também envolveu o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes – e, partir da lição do Tribunal Constitucional, aduziu-se ao novo projeto as competências de natureza pública essenciais”, referiu.
O deputado Agostinho Santos adiantou que o diploma, que espera que seja aprovado ainda nesta sessão legislativa, vai assentar em três vertentes, sendo a primeira institucional, organizativa e funcional.
“Revê-se a competência pública de recenseamento dos viticultores, que antes era mandato do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto). Também abrangemos a questão do registo do cadastro das parcelas de vinho da Região Demarcada do Douro – uma tarefa fundamental na região”, especificou.
O projeto, prosseguiu, incide igualmente na questão do benefício na sua distribuição e na receção dos vários manifestos, seja de existência ou de produção, tendo ainda uma vertente ao nível da fiscalização da cultura da vinha e da produção do vinho.
Agostinho Santa assinalou que o projeto terá ainda uma vertente consultiva, que considerou “um exercício de poder público”.
“Queremos que a Casa do Douto emita sempre um parecer prévio obrigatório em relação à questão do comunicado de vindima – aspeto que envolve a denominação origem do Porto e Douro, assim como a indicação geográfica e a definição dos critérios de atribuição do benefício. Envolve, ainda, a questão dos pedidos de autorização para plantação ou abate de vinha da Região Demarcada do Douro”, acrescentou.
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