Com a aprovação em Conselho de Ministros da resolução que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), na área da agricultura, a possibilidade da extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) passou a ser uma possibilidade real.
Com a extinção das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), está em causa a política de proximidade do Ministério da Agricultura na produção de alimentos e na atividade do mundo agrícola, prevendo-se um acréscimo de burocracia que se irá traduzir em mais falta de apoio e menor proximidade para com os agentes no território.
A concretizar-se esta extinção das DRAP com a eventual desagregação dos seus serviços e competências e atendendo a anteriores processos de transferência de competências, a perspetiva aponta para a possibilidade de muitas das suas atuais valências acabarem por ficar pelo caminho.
Na sequência das posições já tomadas por outras entidades e associações do sector, também as entidades representativas da agricultura do Algarve vêm manifestar-se contra a extinção das Direções Regionais de Agricultura e a sua integração nas CCDR’s, salientando que esta possibilidade pode configurar desinteresse por um sector importante para a nossa região.
De facto, a agricultura não pode ser considerada uma atividade como outras. Na Europa a primeira política comum foi a agrícola, criada em 1962, pelos seis países fundadores da Comunidade Europeia. Com a agricultura tratamos, sobretudo, da produção de alimentos (segurança nacional e europeia) e da ocupação do território em sistemas de produção muito diversificados. Merece, assim, ter órgãos, nacionais e regionais, especialmente dedicados e autónomos.
Faro, 02 de dezembro de 2022
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