A Declaração de Retificação nº22-A/2022 corrige a Portaria n.º 185/2022 referente aos tipos de matérias fertilizantes não harmonizados, ao tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e que estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.
O Conselho de Ministros confirma a existência de “inexatidões” na Portaria nº185/2022, publicada a 21 de Julho, a qual aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado [Diário da República nº 140,1ª série].
Neste sentido, o Diário da República nº180, 1ª série, 16/09/2022, publica em 13 páginas a Declaração de Retificação nº22-A/2022 com os textos corrigidos, alterando os 3 anexos onde constavam as inexatidões:
1 — Anexo I, 7 — Grupo 7. Outros adubos e produtos especiais,
2 — Anexo I, 7.1 — Biofertilizantes,
3 — Anexo V, Métodos de amostragem e de análise, quadro n.º 1.
Artigo publicado originalmente em CAP.
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