Assembleia da República:
Governo responde às questões colocadas pelo PCP sobre o Regadio de Sabariz / Cabanelas

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 –  07-01-2014

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Assembleia da República:
Governo responde às questões colocadas pelo PCP sobre o Regadio de Sabariz / Cabanelas

Em Novembro último o PCP pediu ao Governo esclarecimentos relativos às seguintes questões (ver notícia):

1. Vai a Ministra da Agricultura e Mar interferir junto do Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território no sentido de anular as coimas aplicadas aos agricultores da região do Regadio de Sabariz / Cabanelas atendendo que a captação de água ocorreu numa situação excepcional – elevada seca – e visou a protecção das produções?

2. O Ministério do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território atendendo às razões acima aduzidas pondera anular as coimas aplicadas aos agricultores da área de abrangência do Regadio de Sabariz/ Cabanelas?

3. Relativamente às obras no Regadio de Sabariz / Cabanelas quando é que vão iniciar?

Vem agora o Grupo Parlamentar do PCP dar-nos conhecimento das respostas dadas pelos Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) e Ministério da Agricultura e do Mar (MAM).

MAOTE (resposta de 12-12-2013)

"… a Agência Portuguesa do Ambiente (AIP) tem identificados dois processos de contraordenação por captação de águas superficiais do rio Cávado sem o devido título de utilização, cujos autos de notícia foram elaborados em 2012 e se encontram em fase de instrução. A conclusão dos processos de contraordenação em curso determinará a decisão sobre os mesmos (que poderá passar ou não pela aplicação de uma coima)…

MAM (resposta de 12-12-2013)

"…o projeto de Reabilitação do Aproveitamento Hidroagrícola (A.H.) de Sabariz-Cabanelas, foi aprovado pelo PRODER, pelo montante de 6.336.206,74 € (com /VA). Nos dois Orçamentos de Estado subsequentemente aprovados para o então Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (2011) e para o atual MAMAOT (2012), a dotação atribuída à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) não permitiu o início da execução desta e de outras obras dado o volume de compromissos já assumidos e os constrangimentos financeiros por todos conhecidos." 

"Assim sendo, a candidatura referida transitará para o próximo PDR 2014, tendo sido identifícada como de intervenção prioritária."

Ambos o ministérios referem que "acompanharão de perto e de forma articulada as Questões suscitadas pela Senhora Deputada".

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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