AR: Parlamento debate recomenda��es do PSD e do CDS-PP ao Governo para prevenir "excessos de actua��o" da ASAE

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 –  05-03-2008

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AR: Parlamento debate recomenda��es do PSD e do CDS-PP ao Governo para prevenir "excessos de actua��o" da ASAE

O Parlamento debate hoje projectos de resolu��o do PSD e do CDS-PP que recomendam ao Governo que altere a legisla��o que regula a da ASAE para "prevenir excessos" de actua��o e proteger os pequenos produtores.

O projecto de resolu��o do PSD prop�e a criação de um estatuto especial para pequenos produtores e empresas que assegure a sua subsist�ncia e a criação de instrumentos legislativos que garantam a "viabilidade e manuten��o da produ��o, distribui��o e comercializa��o dos produtos tradicionais".

Em declarações � Lusa, a deputada social-democrata Ros�rio �guas adiantou que o PSD propor� ainda que o Governo oriente a Autoridade de Seguran�a Alimentar e Econ�mica para que tenha uma "atitude mais pedag�gica e preventiva, e não apenas repressiva e de fiscaliza��o".

"A actua��o da ASAE tem sido medi�tica, repressiva e até aparatosa gerando a desconfian�a dos agentes econ�micos e dos consumidores", afirmou.

O projecto de resolu��o do CDS-PP prop�e ao Governo PS que mude a lei org�nica e os regulamentos da Autoridade de Seguran�a Alimentar e Econ�mica (ASAE) aditando normas que possam prevenir "excessos de actua��o" e refor�ar a componente pedag�gica daquela Autoridade.

Em declarações � Agência Lusa, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu que a ASAE não pode tratar um pequeno comerciante que tem uma janela partida como se fosse um criminoso, nem pode exigir a um pequeno restaurante o mesmo que exige a um restaurante de mil metros quadrados".

O diploma prop�e que o Governo estabele�a que a ASAE possa dar prazos para adapta��o �s normas, reservando a "aplica��o de coimas e san��es acess�rias para os casos de manifesto incumprimento".

Por iniciativa do PS, a comissão de Assuntos Constitucionais aprovou em Fevereiro a criação de um grupo de trabalho para fazer um levantamento dos produtos tradicionais que necessitem de um "enquadramento espec�fico" nos regulamentos sobre segurança e higiene.

Quer o PSD quer o CDS-PP criticam a iniciativa por considerarem que cabe ao Governo fazer esse trabalho e defendem que o essencial � adaptar os regulamentos europeus que j� prev�em a possibilidade de adequar as normas gerais � produ��o tradicional em cada país.

"Entre o an�ncio da criação desse grupo de trabalho e hoje h� pelo menos um produto tradicional que desapareceu: as am�ndoas de Portalegre", afirmou o deputado Mota Soares, referindo-se a uma f�brica em Portalegre que labora dois meses por ano e que "foi aconselhada pela ASAE a fechar" por não cumprir as normas legais.

Por outro lado, "para refor�ar a transpar�ncia", o CDS-PP pretende que o Governo publique anualmente, com o relatério de actividades dos serviços, o "n�mero de pend�ncias judiciais com origem nos autos da ASAE" e a "taxa de sucesso dessas ac��es judiciais".

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