AR : OPosição critica Governo na cria??o de comiss?es municipais florestais

Segundo o diploma do Governo, estas comissões municipais "têm como missão coordenar a nível local as acções de defesa da floresta contra incêndios", juntando autarquias, representantes da Direcção Geral dos Recursos Florestais, do Instituto de Conservação da Natureza, de corporações concelhias de bombeiros, da GNR e produtores florestais.

Estas estruturas, em termos orgânicos, de acordo com o secretário de Estado das Florestas, João Soares, vão ficar integradas na Agência para a Prevenção de Fogos Florestais – o serviço central de coordenação do Ministério da Agricultura.

"Trata-se de juntar esforços, aproveitando os conhecimentos e experiência da Administração Central – ministérios da Agricultura e do Ambiente – e a capacidade das forças de segurança, em benefício da actuação das autarquias", referiu o membro do Governo.

No entanto, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes" invocaram o "parecer negativo" dado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) à proposta de lei e acusaram o Governo de ter transferido maiores responsabilidades e competências", sem o devido acompanhamento em termos de meios financeiros.

Na resposta, o secretário de Estado negou que a nova legislação proporcione "competências acrescidas às autarquias", acontecendo, antes, que as responsabilidades já entregues ao Poder Local "serão arrumadas" com a aprovação do diploma do Governo.

Durante o debate, o deputado socialista José Miguel Medeiros, assim como Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (Bloco de Esquerda), criticaram "o atraso do Governo na aprovação de legislação de prevenção e combate aos fogos florestais".

"O Governo está a cumprir a reforma florestal a que se propôs e que foi adiada seis anos pelo anterior executivo", reagiu o deputado social-democrata Vítor Reis, enquanto Miguel Paiva (CDS-PP) manifestou a sua convicção de que a proposta de lei do executivo "irá estruturar melhor as tarefas de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais".

Esse optimismo, contudo, não foi partilhado pela oposição, com o deputado comunista Honório Novo a fazer votos para que "a actual ineficácia do Governo não se traduza em consequências trágicas para a nossa floresta no próximo verão".

Honório Novo lançou ainda dúvidas sobre "a complexidade das entidades que farão parte do órgão executivo" das novas comissões e referiu que o diploma do Governo "não explicita a forma como se processará a ligação com os serviços de protecção civil".

A proposta do Governo "não assegura a autonomia do Poder Local em matéria de prevenção e combate aos incêndios e protecção das florestas", acrescentou o deputado do PCP.