Atendendo ao disposto no ponto 6 do art.º. 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que entrou em vigor a 13 de março, data da sua publicação, não deverão ser realizadas ações de formação presenciais destinadas a agricultores, privilegiando-se na medida do possível, a continuidade formativa teórica por meios electrónicos, incluindo, se apropriado, o recurso a plataformas electrónicas partilhadas, publicamente disponíveis ficando apenas suspensa a componente prática, a realizar logo que seja possível, depois de passado este período de emergência.
Considerando a esta situação poderá estar comprometida para alguns, técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos a possibilidade de cumprimento do disposto na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, no que respeita aos prazos para a renovação da respetiva habilitação.
Neste excecional contexto, e por forma a ser garantida a continuidade da capacidade produtiva nacional, essencial para o abastecimento da cadeia alimentar, e atendendo ao disposto no numero 1 do art.º. 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, devem entender-se como válidos os cartões de identificação dos técnicos responsáveis, operadores de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos incluindo aplicadores especializados cujo prazo de renovação tenha expirado ou venha a expirar após a data de entrada em vigor do referido decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.
Despacho nº 13/G/2020
Fernando Bernardo
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