O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma que permite a aplicação das categorias e remunerações dos bombeiros sapadores aos bombeiros municipais porque os efeitos positivos são “superiores às objecções suscitadas”.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência da República destacou ainda que “as regiões Autónomas dispõem de competência legislativa nesta matéria, o que lhes permite tomar em consideração as respectivas situações específicas”.
Uma vez que “os efeitos positivos do novo regime legal são superiores às objecções suscitadas, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores”, pode ainda ler-se.
Este decreto-lei fora aprovado em 9 de Maio em Conselho de Ministros.
“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à aplicação das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores aos bombeiros municipais, bem como à Força Especial de Protecção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil e à Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com as devidas adaptações”, anunciou então, com conferência de imprensa, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva.
No comunicado então divulgado, o Governo indicou que “prossegue, assim, o esforço de dotar o país de um sistema de protecção civil mais eficaz, servido por profissionais qualificados e motivados para o apoio aos cidadãos, para o esforço de modernização do sistema e para a cooperação entre instituições”.
Na mesma reunião do Governo de Maio foi aprovado o diploma que “regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal”.
Depois de várias acções de luta, em 23 de Abril, a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP/SNBP) terminaram as negociações com o Governo sobre o estatuto profissional e o novo regime de aposentação.
No final, o presidente do sindicato, Sérgio Carvalho, disse à Lusa que 17 anos depois os bombeiros profissionais vão ter um novo estatuto profissional.
Contudo, os bombeiros ANPB/SNBP contestaram a proposta governamental para que a idade de reforma seja aos 60 anos e para que sejam colocados em trabalhos administrativos nas corporações aos 55 anos.
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