Portugal defende uma Política Agrícola Comum forte, com financiamento adequado, que garanta rendimento, estabilidade e previsibilidade aos agricultores, promova a renovação geracional e reduza a burocracia.
No Conselho de Agricultura e Pescas, realizado no Luxemburgo, a 26 de outubro, foi aprovada por unanimidade a Orientação Geral Parcial do Regulamento da PAC. Portugal contribuiu para um compromisso que introduz melhorias importantes face à proposta inicial da Comissão Europeia, embora a negociação prossiga, nomeadamente com o Parlamento Europeu.
Na simplificação, conseguimos avanços concretos: os planos de transição ambiental passam a ser facultativos e será possível manter os sistemas de controlo existentes, evitando novas exigências administrativas. Queremos que os agricultores dediquem mais tempo a produzir e menos à burocracia.
Nos apoios, foi afastada a imposição europeia de excluir os agricultores reformados que recebem uma pensão. A decisão passa a ser nacional e Portugal não aplicará essa exclusão. Foi também conseguida maior flexibilidade na diferenciação dos pagamentos e melhorias nas medidas de apoio aos jovens agricultores, nomeadamente na formação, nas competências e na sucessão das explorações.
Foram ainda alcançados avanços nos apoios à produção, na gestão de risco, na reflorestação e nas regras aplicáveis às organizações de produtores e interprofissionais. O programa LEADER poderá abranger todas as zonas rurais, com especial atenção às mais desfavorecidas, mantendo-se o respeito pela legislação ambiental e social.
Portugal continuará a defender a isenção dos investimentos agrícolas, especialmente no regadio, da aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (DNSH). A ambição ambiental não pode travar o investimento de que a nossa agricultura precisa. O Comissário Europeu da Agricultura, Christophe Hansen, manifestou disponibilidade para abordar esta questão nas futuras orientações da Comissão.
Portugal apresentou uma declaração de voto, deixando formalmente registadas as questões que considera essenciais resolver na negociação global do pacote 2028–2034. Entre elas, destaca-se a exigência de que a dotação financeira reservada à PAC beneficie exclusivamente os agricultores e produtores florestais, assegurando o financiamento da agroindústria, comercialização e infraestruturas através de outros recursos. Não podemos reduzir os apoios aos agricultores para financiar outros objetivos.
Portugal defende igualmente um capítulo autónomo para a PAC no futuro Plano de Parceria Nacional e Regional, garantindo a continuidade dos pagamentos na transição de 2027 para 2028, com um período transitório, se necessário.
Foi também reafirmada a exigência de um POSEI autónomo, com financiamento adequado e atualizado, que responda às necessidades das regiões ultraperiféricas, cujo apoio constitui uma obrigação decorrente do artigo 349.º do TFUE.
A nossa posição é clara: simplificar a PAC, não a enfraquecer; proteger o rendimento dos agricultores e preservar o caráter comum desta política, evitando a sua renacionalização.
A aprovação unânime representa um passo positivo, mas a negociação não terminou. Portugal continuará a defender os ajustamentos necessários para garantir uma PAC forte, previsível e centrada em quem produz.
Fonte: Ministério da Agricultura e Mar
