A Inspeção-Geral da Agricultura indicou hoje que entre 2012 e 2026 foram realizadas diversas ações de fiscalização na fábrica de bagaço de azeitona do concelho de Ferreira do Alentejo, tendo em alguns casos dado origem a processos de contraordenação.
Numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, José Brito e Silva, inspetor-geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) indicou que nos últimos 15 anos foram realizadas diversas ações de fiscalização nas áreas de “armazenagem, transformação, extração, destilação, águas residuais, águas ruças e emissões atmosféricas, bem como aos títulos, alvarás e licenças em vigor em cada uma das unidades”.
“Dessas ações resultou a imposição de medidas cautelares, como a reparação das lagoas, e o apuramento de infrações, designadamente, em matéria de rejeição de águas degradadas, águas ruças, receção de resíduo digerido sólido e a promoção do seu espalhamento em terrenos agrícolas sem necessária autorização prévia da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] Alentejo, a introdução de novas fontes pontuais de emissão e a alteração da altura de chaminés sem o correspondente título de emissões para o ar”, adiantou.
A audição sobre “os alegados crimes ambientais e impactos na saúde pública associados à fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona na aldeia de Fortes, concelho de Ferreira do Alentejo”, no distrito de Beja, foi requerida pelo grupo parlamentar do Chega.
O responsável alertou ainda para o facto de a fábrica de Fortes ter como “entidade coordenadora de licenciamento a Câmara de Ferreira do Alentejo” e deter “um título único ambiental, mais concretamente um título de emissões para o ar”, emitido pela CCDR Alentejo.
Questionado pelos deputados, o responsável explicou que a ideia de que “a CCDR planeia, a APA licencia e a IGAMAOT fiscaliza”, não corresponde à realidade e precisa de enquadramento, uma vez que cada entidade é responsável por diferentes mecanismos.
Segundo José Brito e Silva, “quem faz o licenciamento tem três tipos de intervenção”: verificação prévia das condições de licenciamento, averiguação “se as condições prévias que foram estabelecidas estão a ser aplicadas conforme o licenciamento” e a sua fiscalização.
“A fiscalização é de quem licencia, não é da [responsabilidade] da IGAMAOT, [porque] a IGAMAOT tem competências nacionais para fazer aplicar regimes ambientais [e] regulamentos europeus, [como] o regime das emissões industriais [e] o regime das substâncias perigosas”, simplificou.
Em resposta ao deputado do PS Hernâni Loureiro, o inspetor-geral garantiu que todas as vistorias técnicas realizadas à fábrica de bagaço aconteceram “sem aviso prévio”, uma vez que “a IGAMAOT só faz inspeções sem aviso”.
Ainda de acordo com José Brito e Silva, as ações antecipadamente comunicadas são aquelas em que a entidade que tutela necessita que “o inspecionado recolha determinados elementos e documentos” para serem alvo de fiscalização.
“Isto normalmente não acontece em situações de inspeção ambiental, acontece em ambiente de auditoria, [uma vez que] a inspeção no ambiente, no território, nunca se avisa”, assegurou.
Relativamente ao caso em que se “verificou que a tela de uma lagoa de armazenamento de bagaço estava degradada”, o responsável confirmou a situação e admitiu que a empresa cumpriu com as medidas exigidas, pedindo inclusive “a prorrogação de prazo para completar o revestimento de toda a lagoa”.
“Sobre a suspensão da produção nós não podemos decretá-la, [porque] a única entidade que pode decretar uma suspensão é quem emite a licença, [sendo]a única medida cautelar que a IGAMAOT pode tomar, neste caso concreto, é [pedir] para parar com isto tudo e [indicar] que têm 90 dias para reparar a bacia e fizeram-no”, explicou.
José Brito e Silva afirmou também que “todas as denúncias recebidas pela IGAMAOT são respondidas na hora” e que, quando não pertence à sua competência, são encaminhadas para as entidades responsáveis.
Durante a audição, os partidos lembraram que a situação em Fortes “prolonga-se há mais de uma década” e tem sido “marcada por sucessivas denúncias da população, de produtores agrícolas e pecuários e de associações locais” que relatam “alegados episódios de poluição atmosférica, odores persistentes, contaminação de recursos hídricos e prejuízos para a saúde pública e para a atividade agropecuária”.
