O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul negou provimento ao recurso interposto pelo IFAP e confirmou, no segmento objeto de recurso, a sentença anteriormente proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Trata-se de uma decisão particularmente significativa, embora ainda não definitiva, pois está sujeita aos meios de recurso que legalmente possam ser exercidos.
Em causa estava a transição dos trabalhadores para o regime do contrato de trabalho em funções públicas e, em particular, a salvaguarda dos direitos remuneratórios decorrentes da cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT do setor bancário.
Pagamento aos trabalhadores
O TCA Sul confirmou o entendimento de que os atos de transição devem ser parcialmente anulados, na medida em que não acautelaram a aplicação daquela cláusula e que, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo recurso, deve ser considerado o valor compensatório correspondente ao agravamento da contribuição para a Segurança Social de 3% para 11%, evitando que da transição resulte uma redução da remuneração líquida face a trabalhadores colocados no mesmo nível e escalão.
Ou seja, o Tribunal acolheu assim a posição sustentada pelo Mais Sindicato de que a alteração do enquadramento jurídico dos trabalhadores não poderia conduzir a uma distorção remuneratória contrária aos direitos que lhes estavam reconhecidos.
A decisão confirma igualmente a condenação no pagamento das quantias correspondentes, acrescidas dos respetivos juros de mora legais, nos termos definidos na sentença e no acórdão agora proferido.
Passo importante
O MAIS regista esta decisão com satisfação e continuará a acompanhar o processo até à sua conclusão, defendendo, em todas as instâncias que se revelem necessárias, os direitos dos trabalhadores que representa.
Sem prejuízo de eventual recurso e do necessário trânsito em julgado, este acórdão constitui mais um passo muito importante para o reconhecimento efetivo dos direitos remuneratórios dos associados do Mais Sindicato e demonstra a importância de uma defesa sindical persistente, tecnicamente sustentada e levada até às últimas consequências.
Fonte: MAIS
