A Quercus considera inadmissível que o Estado português permita a não cobrança de impostos devidos por operações de grande envergadura no setor do ambiente, como a venda das barragens, enquanto exige rigorosamente o cumprimento das obrigações fiscais aos cidadãos comuns e às empresas públicas detentoras de barragens.
Por outro lado, a Quercus considera igualmente inaceitável que a Direção-Geral das Finanças tenha recorrido à cobrança coerciva do IMI junto de empresas públicas, mantendo, em contrapartida, uma postura de tolerância e inação face às empresas privadas concessionárias de barragens.
Esta situação revela uma instituição que deveria tratar todos os contribuintes por igual, mas que, na prática, beneficia escandalosamente os interesses privados, falhando no cumprimento da lei e violando o princípio da igualdade tributária consagrado na Constituição da República Portuguesa.
A Quercus considera que esta discriminação fiscal entre empresas públicas e privadas carece de investigação urgente por parte do Ministério Público, de forma a apurar eventuais responsabilidades por violação do dever de imparcialidade e por possíveis prejuízos causados ao erário público.
Desta forma, a QUERCUS exige publicamente:
- O pagamento integral e imediato do IMI em falta sobre as barragens vendidas, bem como dos restantes impostos identificados pelo Ministério Público (IMT, Imposto do Selo e IRC).
- Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas na cobrança de impostos, com o fim imediato do tratamento privilegiado concedido às concessionárias privadas.
- Transparência total por parte da Autoridade Tributária e do Ministério das Finanças sobre o estado do processo de cobrança e eventuais recursos interpostos pelas empresas envolvidas, sendo que terá que ser utilizado o mesmo critério que se aplica a todos os contribuintes.
- Abertura de investigação pelo Ministério Público sobre a atuação da Direção-Geral das Finanças e da Autoridade Tributária, de forma a apurar responsabilidades pela cobrança seletiva e discriminatória de impostos e possíveis prejuízos do erário público, em benefício de empresas privadas.
- Reforço da fiscalização sobre operações societárias que atuam na área do ambiente, que possam configurar planeamento fiscal agressivo, garantindo que o interesse público e a justiça fiscal prevalecem.
- Que os municípios beneficiários desta receita se comprometam a investir na conservação da natureza, das albufeiras e da floresta.
“É inaceitável que o Estado prescinda de centenas de milhões de euros em impostos devidos por grandes operações financeiras, enquanto os municípios do interior, onde as barragens estão localizadas, continuam carenciados de recursos para fazer face às necessidades dessas comunidades e desta forma serem compensados pelos recursos naturais que foram usufruídos no seu território. É ainda mais grave que a Direção-Geral das Finanças recorra à cobrança coerciva contra empresas públicas que são detentoras de barragens e mantenha uma postura de tolerância face às empresas privadas. Esta discriminação fiscal é escandalosa num estado de direito e carece de investigação pelo Ministério Público.” — Alexandra Azevedo, Presidente da Quercus
A Quercus continuará a acompanhar este processo e a exigir que as autoridades competentes garantam o cumprimento da lei fiscal, em defesa do interesse público, da equidade no sistema tributário português e do princípio constitucional da igualdade de todos os contribuintes perante a lei, e que todos os projetos ambientais realizados em Portugal contribuam para o desenvolvimento local com o pagamento devido do IMI, uma das principais contrapartidas e receitas dos municípios.
Fonte: Quercus
