Só depois do clamor nacional contra o PSZAER é que o governo se preocupou em prestar esclarecimentos ao poder local. Só depois do fecho da consulta pública, no dia 15 de Julho, é que o secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Barroca, veio dizer que “o Governo nunca teve a intenção de incluir 30% ou 50% do território dos municípios nas ZAER” e que, ao invés de 7%, bastaria 1% do território pois “representa cerca do triplo da área necessária para cumprir as metas do Plano Nacional de Energia e Clima” (1). Perante esta atitude incompreensível é preciso ter o maior cuidado sobre os próximos passos. É que a mudança de 7 para 1% soa a vitória e essa alegria pode distrair-nos do essencial.
Há décadas que o mundo rural está a ser desmantelado, perante uma sociedade civil alheada e distraída. Os inaceitáveis projectos das mega-centrais Beira e Sophia, que o governo pretende impor contra a vontade dos autarcas e da população, tiveram o condão de acordar as populações. E estas estão cada vez mais determinadas na defesa do seu património natural, cultural e sócio-económico, porque afinal está tudo ligado.
Num contexto em que urge eliminar os combustíveis fósseis o Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER) poderia contribuir para criar um verdadeiro instrumento integrador do sector da energia com o ordenamento do território e estimular a transição energética, com a qual todos concordam – autarcas, ambientalistas e cidadãos. Mas a falta de transparência e a forma como o governo escolheu gerir este processo está a esvaziá-lo, até naquilo que tem de positivo, o que pode engrossar a contestação irracional à transição energética.
Se analisarmos o calendário previsto no programa (2), patente na imagem, é fácil compreender a indignação que incendiou a consulta pública – o governo pretende aprovar a proposta em Conselho de Ministros (Círculo legislativo), já em Agosto. Para tal precisa de analisar os 8 375 contributos e apresentar a versão final da proposta ainda em Agosto. Ou será que o governo vai dispensar essa análise juntando uma ilegalidade à falta de isenção já patente?
Como se sabe a Quercus emitiu um parecer desfavorável (3) apresentando propostas de alteração muitas delas comuns aos pareceres emitidos por outras entidades, nomeadamente a CIMBB. Esse parecer deve-se à opacidade processual devido à indisponibilidade de dados geográficos digitais, à cartografia deficiente e ao conflito de interesses na avaliação da proposta – qual a imparcialidade de uma consulta pública em que a equipa que apresenta a proposta é, simultaneamente, responsável pela sua avaliação?
Trata-se pois de uma oportunidade perdida para criar um verdadeiro instrumento integrador do sector da energia com o ordenamento do território. “A proposta limita-se essencialmente à identificação de áreas potencialmente favoráveis, sem definir, com igual clareza e força jurídica, as áreas onde a instalação de centros electroprodutores deve ser considerada incompatível com os valores ambientais, agrícolas, patrimoniais ou paisagísticos existentes”.
Das onze recomendações e propostas de alteração estrutural destacamos estas seis:
- Revisão radical da delimitação territorial, privilegiando a utilização de áreas já artificializadas, degradadas, abandonadas, contaminadas ou anteriormente intervencionadas (coberturas de edifícios, zonas industriais, explorações mineiras desactivadas), excluindo integralmente a floresta, a REN e as zonas de elevado relevo ecológico. Deverá ainda ser estabelecido um limite máximo para a área contínua ocupada por painéis fotovoltaicos, bem como a obrigatoriedade de criar corredores de vegetação natural entre os conjuntos de painéis, de forma a reduzir a fragmentação dos habitats, favorecer a conectividade ecológica, mitigar os impactes paisagísticos e promover a permeabilidade do território;
- Manutenção integral da obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Ambiente (AIA) para projectos susceptíveis de produzir impactes significativos;
- Introdução de mecanismos obrigatórios de avaliação dos impactes cumulativos;
- Divulgação dos critérios ecológicos, garantindo maior transparência na aplicação cartográfica dos critérios utilizados;
- Reforço dos mecanismos de participação pública e de transparência;
- Introdução de apoios efectivos às soluções descentralizadas de produção de energia renovável, através da criação de incentivos financeiros e administrativos e da eliminação dos entraves burocráticos que continuam a limitar o desenvolvimento do autoconsumo individual e colectivo e das Comunidades de Energia Renovável (CER). Esta orientação encontra respaldo nas recomendações da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, que defendem o reforço do apoio às soluções descentralizadas e ao papel das comunidades locais na transição energética. A par disso, importa reforçar a intervenção dos municípios em todas as fases do planeamento e implementação destas políticas, em vez da sua progressiva desresponsabilização.
Considerando que a cooperação é fundamental para superar a crise actual o Núcleo de Castelo Branco da Quercus já agradeceu ao poder local e à sociedade civil a posição critica expressiva ao PSZAER. Nesse sentido contactou os 11 municípios, e respectivas assembleias municipais, as 128 freguesias, a CIMBB e a CIMBSE, as associações locais e os movimentos de cidadãos. Elogiou a determinação na defesa dos territórios e da autonomia do poder local, e alertou para o que é fundamental fazer e exigir nos próximos passos. Apelou a que:
- as Juntas de Freguesia em conjunto com a respectiva Câmara e a população identifiquem as áreas artificializadas e definam o limite máximo de área para as zonas de aceleração incluindo as áreas já instaladas e/ou aprovadas, de forma a que a área total não ultrapasse 1% de cada município.
- se exija a existência de blocos intermediados por corredores verdes. A área de cada bloco tem de atender a factores como por exemplo o aumento de temperatura, a prevenção e combates a fogos, entre outros.
Urge fazer a transição energética garantindo a protecção dos valores naturais, que são a base da nossa sobrevivência e da economia, decidindo localmente como a queremos fazer. Dizer o que não queremos é muito importante. Mas se não decidirmos e não dissermos o que queremos alguém irá decidir por nós – que é o que está a acontecer. E também urge lembrar que o solo é o grande sumidouro estratégico de carbono. Precisamos de aumentar as áreas de agricultura próxima da natureza (agrofloresta, agricultura biológica, sintropica, …) uma medida recomendada em todos os Planos, Intermunicipais e Municipais, de Adaptação às Alterações Climáticas.
NOTAS
(3) https://drive.google.com/file/d/1U2d0HUa3mUvnGjtDBNhZFhUy3aePxDK-/view
Fonte: Núcleo de Castelo Branco da Quercus
