Aqui tens a tradução para Português de Portugal (PT-PT), adaptada ao léxico técnico e institucional da Política Agrícola Comum (PAC) e da União Europeia:
Farm Europe apela a uma PAC autónoma, verdadeiramente comum e preparada para o futuro
A Farm Europe interveio hoje na Audição Pública da ComAgri (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural) sobre a nova estrutura de financiamento da PAC, refletindo sobre as consequências para os agricultores e para as autoridades nacionais. Neste contexto, o nosso Secretário-Geral, Luc Vernet, congratulou-se com a ambição política, amplamente partilhada no Parlamento Europeu, a favor de uma política agrícola autónoma, comum e devidamente dotada de financiamento. Contudo, traduzir esta ambição na prática é complexo e exige uma coordenação e uma vontade política sem precedentes.
Enquanto do lado do Conselho, entre o Coreper e o CSA (Comité Especial da Agricultura), certos parâmetros fundamentais — nomeadamente a definição de agricultor — não são coerentes, a forma mais eficaz de evitar abordagens contraditórias é garantir a autonomia da PAC. Um primeiro passo foi já dado pelo Parlamento Europeu, ao transferir a maior parte dos artigos cruciais para o regulamento da PAC. Mas temos de ir mais longe, criando um plano autónomo — e não um simples capítulo — com as suas próprias regras de conceção, validação e o seu próprio quadro de desempenho.
Os indicadores de desempenho autónomos devem ser preservados. A produção agrícola sustentável e eficiente é um objetivo em si mesmo; deve ser reconhecida como um pilar de desempenho e colocada no cerne da PAC como um princípio fundamental e transversal, logo no seu primeiro artigo.
O “C” de “Comum” corre hoje o risco de ser substituído pelo “C” de Concorrência interna. A alta velocidade, o mercado único está a transformar-se num campo de batalha, quando a agricultura deveria ser uma alavanca de soberania coletiva e de influência geopolítica.
Para evitar que isto aconteça, no plano ambiental, um catálogo de medidas não basta: não afasta o risco de enfraquecer as regras comuns. Justamente, o Parlamento apela a uma base de referência clara — mas é necessário dar-lhe uma força jurídica real e concreta.
Nos últimos dois anos, foi realizado um trabalho considerável de simplificação da condicionalidade, sob o impulso do Comissário Hansen e da comissão da agricultura do Parlamento Europeu. Este trabalho não deve ser abandonado em favor de uma “gestão responsável das explorações agrícolas” (farm stewardship), que não representa o fim da condicionalidade, mas sim uma condicionalidade a várias velocidades. A diversidade das nossas agriculturas não é uma questão de bandeiras nacionais: existe em todo o lado, dentro dos nossos territórios. Não é mais fácil refleti-la a nível nacional do que a nível europeu.
O princípio “comum” deve também aplicar-se à questão do cofinanciamento. A Farm Europe lamenta a ausência de medidas 100% financiadas pela UE para o ambiente e o clima. E deploramos também a regra de “pelo menos 30%” sem limite máximo. Para garantir a igualdade de condições de concorrência (level playing field), apelamos a uma regra clara: 30% de cofinanciamento, associada a uma cláusula de direitos adquiridos (grandfathering clause) que garanta, em euros, a preservação do nível atual de apoio aos agricultores da UE.
Relativamente à orientação dos apoios para “aqueles que mais necessitam” — um conceito interessante mas delicado —, é preferível ser factual em vez de apontar o dedo a beneficiários individuais. A Farm Europe analisou, com base nos dados dos organismos pagadores, o impacto em 5,5 milhões de beneficiários. O limite máximo de apoio (capping) afeta, no máximo, 1% do orçamento da PAC. Mesmo sem ter em conta o emprego, isto poderia prejudicar seriamente a viabilidade de certas explorações. Quanto à degressividade, esta pesaria sobretudo nas médias explorações, a espinha dorsal da nossa produção: quase 40% são explorações pecuárias, 35% de culturas aráveis e mais de um quarto situam-se em zonas desfavorecidas. Tal como nas reformas anteriores, deverão ser explorados outros instrumentos para garantir o efeito de alavanca da PAC e assegurar que o dinheiro público produza resultados tangíveis em termos de soberania estratégica e sustentabilidade.
O projeto de relatório do Parlamento repõe um primeiro pilar de medidas não cofinanciadas — o apoio de base, o apoio associado (que são muito importantes) e o apoio às pequenas explorações —, distinto de um segundo pilar cofinanciado de desenvolvimento rural. O que pertence ao núcleo comum da política europeia deve ser 100% financiado pela União.
A Farm Europe pede que esta lógica seja levada até ao fim, alargando-a ao clima e ao ambiente. Propomos regimes ecológicos (eco-schemes) renovados — “regimes de eficiência” — que deverão integrar este primeiro pilar: 100% financiados pelo orçamento da UE, inscritos num artigo dedicado. Ao colocar a competitividade, a produção e a sustentabilidade em pé de igualdade, estes regimes enviariam o sinal de que o desempenho económico e o ambiente não são antagónicos.
O ambiente e o clima são desafios coletivos; o cofinanciamento sistemático destes instrumentos enfraqueceria seriamente os programas atuais. O seu financiamento corre o risco de cair mais de 60%. Os Estados-Membros ver-se-iam forçados a arbitrar entre a otimização do seu cofinanciamento, o ambiente, o investimento e a gestão de riscos. Uma má notícia para a agricultura e para a credibilidade da PAC.
Da mesma forma, o intervalo de 130 a 240 euros para o DABIS (apoio redistributivo complementar ao rendimento para a sustentabilidade) não é adequado, dado que não integra os atuais regimes ecológicos.
Esta mesma lógica de soberania comum aplica-se ao apoio associado, um instrumento fundamental para o nosso setor pecuário e para a nossa autonomia em proteínas: defendemos o limite máximo de 20%, aumentado em 5 pontos percentuais, proposto pela Comissão. Este limite corresponde à ambição de preservar a capacidade de produção em todos os territórios, mesmo onde os custos de produção são mais elevados. A dimensão territorial da PAC não deve ser enfraquecida mas, pelo contrário, reforçada.
A Farm Europe apela ainda a que se dê a cada agricultor, em cada Estado-Membro, acesso a ferramentas de gestão de riscos e de crises. Esta escolha deve caber aos agricultores, e não aos Estados-Membros. Esta orientação está diretamente ligada a uma PAC orientada para o investimento.
Estes são alguns dos eixos fundamentais nos quais o equilíbrio entre as flexibilidades nacionais e as orientações europeias claras evitaria que a PAC se transformasse num programa “à la carte” — preservando a sua dimensão política e o papel político do Parlamento Europeu na sua capacidade de conduzir um verdadeiro projeto de soberania agrícola partilhada a nível europeu, em prol de uma produção eficiente e competitiva.
O artigo foi publicado originalmente em Farm Europe.
