Oficio N.º 7/2026
Carta Aberta à Ministra do Ambiente e Energia
Assunto: Financiamento ambiental, execução territorial e prioridades de conservação – o caso do financiamento público à proteção do lobo
Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia Eng.ª Maria da Graça Carvalho,
Na qualidade de Presidente da Federação Portuguesa de Caça, FENCAÇA — a maior organização representativa do setor cinegético em Portugal — dirijo-me a V. Ex.ª para expressar a nossa preocupação quanto à forma como tem sido aplicado o financiamento público da conservação da natureza, em particular na sua distribuição e execução no terreno.
O Fundo Ambiental tem mobilizado milhões de euros para a conservação da natureza. A pergunta é direta e inevitável: esse investimento está a produzir resultados reais no terreno — ou está sobretudo a financiar estruturas, programas e iniciativas sem impacto ecológico visível?
O desequilíbrio tornou-se demasiado evidente para continuar a ser ignorado, quer pela tutela, quer pela opinião pública.
Protegem-se símbolos. Abandonam-se sistemas naturais.
O caso do lobo é hoje o exemplo mais visível de um modelo de financiamento que continua a não chegar à gestão de habitats, à biodiversidade prática e à conservação aplicada no mundo rural.
O Despacho n.º 14505/2025, de 5 de dezembro, mobiliza cerca de três milhões de euros para programas de proteção do lobo — num contexto em que a gestão de habitats no território rural continua claramente subfinanciada quando comparada com o financiamento dirigido a espécies estritamente protegidas.
A recente petição pública promovida por agricultores tornou este desequilíbrio politicamente incontornável: mobilizam-se milhões para espécies-símbolo, mas a resposta financeira aos prejuízos causados pela sua presença contínua insuficiente — quando não tardia.
Importa esclarecer: não está em causa a conservação do lobo, nem a proteção das espécies estritamente protegidas. O que está em causa é uma escolha política na forma como são distribuídos os recursos públicos e definidas as prioridades da conservação.
Uma escolha que tem privilegiado, de forma repetida, espécies com forte valor simbólico e grande aceitação pública — como o lobo, o lince-ibérico ou os grandes necrófagos — concentrando nelas financiamento, programas e atenção institucional, em detrimento de uma visão integrada da gestão do território e da biodiversidade que sustenta, de forma silenciosa, os equilíbrios ecológicos do mundo rural.
No que respeita ao lobo, as avaliações internacionais mais recentes indicam uma evolução favorável do seu estado de conservação, refletindo a expansão e consolidação das populações europeias, realidade já enquadrada no âmbito da Diretiva Habitats.
Portugal, porém, permanece imóvel. Ainda não procedeu à necessária atualização do enquadramento nacional face à evolução do estatuto de conservação da espécie no contexto europeu — leitura que continua a sustentar decisões de financiamento público de grande dimensão.
O desfasamento deixa assim de ser apenas técnico para assumir natureza política.
Quando decisões desta magnitude assentam em diagnósticos cuja atualização, metodologia e validação científica não são públicas nem escrutináveis, impõem-se perguntas diretas:
Que censos sustentaram estas decisões? Com que metodologia foram realizados? Com que grau de robustez científica?
Decisões desta natureza não podem basear-se em pressupostos pouco transparentes. Exigem dados claros, comparáveis e verificáveis, que orientem o investimento público para prioridades ecológicas reais e para ganhos mensuráveis nos ecossistemas — e não para critérios simbólicos ou agendas de comunicação.
Quando isso não acontece, a política de conservação distorce-se e a distribuição de recursos entre espécies e territórios torna-se desigual, penalizando áreas que, embora menos mediáticas, podem ter maior urgência ecológica e maior retorno ambiental por euro investido.
Este padrão de financiamento vai muito além do caso do lobo. Não resulta de decisões pontuais, mas dos próprios critérios históricos de afetação de verbas do Fundo Ambiental, que ao longo dos anos se estruturaram prioritariamente em torno de projetos dirigidos a grandes predadores, espécies protegidas e iniciativas executadas maioritariamente por ONG ambientais e entidades científicas, frequentemente em articulação com o aparelho institucional do setor, designadamente o ICNF.
Não está, portanto, em causa um desvio ocasional de prioridades, mas um modelo de financiamento consolidado que, ao longo do tempo, passou a favorecer a proteção mais visível e mediática em detrimento da gestão ecológica efetiva do território.
Em sentido inverso, continua claramente desproporcionado — face ao financiamento dirigido a espécies estritamente protegidas — o apoio à gestão de habitats, às espécies cinegéticas e à conservação prática desenvolvida no território rural, nomeadamente na manutenção de mosaicos agrícolas, sistemas agro-silvo-pastoris, zonas de refúgio e áreas de alimentação da fauna.
É neste ponto que o debate deixa de ser apenas ecológico para assumir também uma dimensão política e institucional.
Não é irrelevante que, na sequência das críticas públicas dirigidas pelo Ministro da Agricultura ao ICNF — centradas na morosidade administrativa, na emissão reiterada de pareceres negativos e na forma como a atuação do Instituto condiciona, na prática, decisões políticas no território — tenham surgido posições públicas de defesa do Instituto subscritas por ONG ambientais que são, simultaneamente, beneficiárias do financiamento por ele enquadrado e operacionalizado.
Quando quem define prioridades técnicas e administrativas e quem delas depende para executar projetos reage em bloco a críticas governativas, evidencia-se a existência de um modelo instalado que tende, naturalmente, a preservar a sua própria estrutura de financiamento, influência e legitimidade pública.
Consolida-se, assim, um modelo de financiamento que protege sobretudo a imagem da conservação — mais visível e mediática — do que a conservação efetivamente realizada no território.
É neste contexto que o financiamento ambiental se afasta da conservação executada no terreno e se aproxima progressivamente de uma conservação mais simbólica — mais visível, mais comunicável e politicamente mais mobilizadora.
Consolida-se, assim, um modelo de financiamento que protege sobretudo a imagem da conservação — mais visível, mais comunicável e mais mobilizadora — do que a conservação efetivamente realizada no território.
Financiam-se espécies emblemáticas. Financiam-se relatórios, estudos e conferências.
Mas permanece subfinanciada a biodiversidade silenciosa que sustenta os ecossistemas rurais — aquela que depende da gestão contínua de habitats, da presença humana e do equilíbrio funcional das paisagens.
Ignorá-la não é apenas um erro técnico. É uma opção política.
É neste quadro que se impõe uma pergunta direta, Senhora Ministra:
Quando será reestruturado o Fundo Ambiental para se focar, finalmente, nas espécies e nos sistemas que sustentam a biodiversidade prática do mundo rural?
Execução do financiamento ambiental
A questão não se esgota nas prioridades de financiamento. Coloca-se igualmente ao nível da sua execução.
Cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas um papel central na definição, enquadramento e proposta de medidas financiadas pelo Fundo Ambiental no domínio da biodiversidade.
É o ICNF que:
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sustenta prioridades técnicas;
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estrutura candidaturas;
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enquadra projetos;
-
orienta a aplicação de verbas públicas.
Milhões de euros são canalizados anualmente para o Instituto — direta e indiretamente — representando uma parcela significativa do investimento público nacional em conservação da natureza.
Não se questiona a existência desse financiamento. Questionam-se os seus resultados concretos.
Onde são observáveis, no território, os efeitos estruturais desse investimento? Que habitats de espécies foram recuperados de forma duradoura? Que impactos positivos são hoje mensuráveis no mundo rural — e por quem foram executados?
Está na hora de conhecer, com transparência, onde foi aplicado, como foi executado e que resultados ecológicos reais foram produzidos com o financiamento público canalizado para a biodiversidade.
Sem avaliação territorial objetiva, o financiamento arrisca confundir execução financeira com conservação efetiva.
O ICNF e a fragilização da política cinegética nacional
É neste ponto que emerge uma interrogação estrutural incontornável.
Se não existe uma estratégia ou política cinegética nacional estruturada, como é definido o financiamento ambiental que a deveria sustentar?
Que modelo o suporta? Que critérios o orientam?
Onde se materializa no território?
A contradição torna-se evidente perante a ausência de financiamento dirigido a funções ecológicas executadas no terreno, designadamente:
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gestão de habitats de espécies;
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manutenção de equilíbrios faunísticos;
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intervenção sobre mosaicos agrícolas;
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gestão adaptativa de populações cinegéticas.
Funções ecológicas que não se produzem em estruturas administrativas nem em relatórios técnicos — produzem-se no território, de forma contínua, operacional e aplicada.
Acresce uma dimensão particularmente reveladora desta arquitetura.
O setor cinegético financia o Fundo Ambiental através de taxas, licenças e receitas públicas associadas à atividade, participando ativamente na sua alimentação financeira.
Contudo, permanece entre os setores com menor acesso às linhas de financiamento dele resultantes. Contribui para o fundo que financia a conservação — mas permanece excluído dos instrumentos que dele emanam.
Perante este quadro estrutural de ausência de política, de financiamento e de integração territorial, impõe-se uma avaliação sobre as condições institucionais em que assenta a atual tutela da gestão cinegética nacional.
Se não dispõe de uma política cinegética nacional estruturada, se não defende de forma consistente os interesses do País nos organismos internacionais onde representa o Estado, se não integra nem financia a dimensão cinegética na arquitetura das políticas públicas de conservação que executa, e se não promove ajustamentos à estrutura de financiamento do próprio Fundo Ambiental, então é legítimo questionar se reúne as condições técnicas, estratégicas e operacionais necessárias para continuar a assegurar a tutela da gestão cinegética nacional no quadro da sua missão, no atual contexto de prioridades e instrumentos de política disponíveis.
A manutenção dessa competência exige coerência de política, capacidade de integração territorial e reconhecimento efetivo do papel ecológico do setor — requisitos que, à luz do exposto, permanecem por demonstrar, circunstância que exige clarificação política e institucional.
Senhora Ministra,
O que esta carta expõe não é uma divergência setorial.
É uma preocupação estrutural com a coerência da política pública de conservação em Portugal.
Não é compreensível mobilizar milhões de euros para a biodiversidade sem que exista uma política cinegética nacional estruturada.
Não é sustentável que o financiamento ambiental permaneça concentrado em estruturas institucionais e projetos desterritorializados, afastados de quem executa gestão ecológica quotidiana, precisamente nas regiões onde a biodiversidade depende da presença humana e da gestão ativa.
Não é equilibrado que se priorize, de forma sistemática, o financiamento de espécies emblemáticas, mediaticamente mobilizadoras, enquanto permanece subfinanciada a base ecológica que sustenta os ecossistemas e o mundo rural.
O Fundo Ambiental não pode limitar-se a financiar proteção simbólica. Tem de financiar conservação aplicada.
Tem de chegar ao território.
Tem de integrar todos os atores que produzem biodiversidade real — incluindo a gestão cinegética.
Porque a conservação que não chega ao território não conserva — comunica.
Porque conservar espécies sem conservar sistemas é adiar problemas, não os resolver.
E financiar conservação sem financiar quem gere território é fragilizar a própria política de conservação que se pretende defender.
Impõe-se, por isso, uma reflexão política e uma revisão estrutural dos critérios de financiamento ambiental:
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territorializando o investimento;
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integrando a gestão cinegética como função ecológica relevante;
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equilibrando a afetação de verbas entre proteção simbólica e conservação funcional.
O mundo rural não pode continuar a ser chamado apenas para cumprir restrições. Tem de ser integrado como parceiro na conservação.
Porque é no território — e não nos relatórios — que a biodiversidade se mantém ou desaparece, e é sobre esse território que a política pública será, inevitavelmente, julgada.
A FENCAÇA remeterá a presente carta à Assembleia da República e às comissões parlamentares competentes, por entender que a afetação de financiamento ambiental e a equidade territorial da política de conservação constituem matérias de escrutínio político e orçamental.
Solicitará igualmente reunião institucional com carácter de urgência para análise da reorientação dos critérios de financiamento aplicados ao território rural, acompanhando publicamente a evolução deste processo e a execução territorial das verbas mobilizadas para a conservação da natureza.
Com os melhores cumprimentos institucionais,
Fonte: FENCAÇA
