UE: Comissão recupera dos Estados-Membros 214,6 milhões de euros de despesas da PAC
A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que implica o reembolso de um total de 214,6 milhões de euros indevidamente gastos pelos Estados-Membros no quadro das despesas agr�colas da União Europeia. Esse montante reintegra o or�amento comunitário em consequ�ncia do incumprimento das regras comunitárias ou da aplica��o de procedimentos de controlo inadequados �s despesas agr�colas. No quadro da pol�tica agr�cola comum (PAC), os Estados-Membros são respons�veis pelos pagamentos e pela verifica��o das despesas e a Comissão deve assegurar a correcta utiliza��o dos fundos.
Comentando a decisão, Mariann Fischer Boel, membro da Comissão respons�vel pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, afirmou: "A Comissão está a manter a pressão a fim de garantir os melhores controlos poss�veis sobre a forma como as verbas são gastas. O sistema nunca funcionou t�o bem como agora e continuaremos a desenvolver esfor�os para o melhorar".
Principais correc��es financeiras
Ao abrigo desta última decisão, seráo recuperados fundos da �ustria, B�lgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Finl�ndia, Fran�a, Gr�-Bretanha, Gr�cia, Hungria, Irlanda, It�lia, Litu�nia, Malta, Pa�ses Baixos, Pol�nia, Portugal e Eslov�nia. As correc��es mais significativas são:
– 48,1 e 22,9 milhões de euros (para os exerc�cios financeiros de 2007 e 2006) reclamados � Fran�a por defici�ncias nos controlos in loco e pela aplica��o incorrecta de san��es no dom�nio da condicionalidade;
– 31,7 milhões de euros reclamados � Espanha por defici�ncias em controlos-chave e ancilares e pela aplica��o incorrecta de san��es no sector da produ��o de azeite;
– 16,6 milhões de euros reclamados aos Pa�ses Baixos por defici�ncias no sistema de identifica��o das parcelas agr�colas, por defici�ncias nos controlos administrativos e in loco e pela não-aplica��o de san��es;
– 12,0 milhões de euros reclamados � Hungria por defici�ncias no sistema de identifica��o das parcelas agr�colas e outras defici�ncias no controlo de superf�cies;
– 10,0 milhões de euros reclamados � Pol�nia por insufici�ncia, em termos de quantidade e qualidade, dos controlos em duas medidas de desenvolvimento rural.
Anexo I
Apuramento das contas do FEAGA e FEADER
Decisão n.� 31: Correc��es por Estado-Membro
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Sector e motivo da correc��o
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Montante em milhões de euros
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�ustria
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Condicionalidade: defici�ncias no sistema de aplica��o das redu��es. Incumprimento do Regulamento 796/2004 relativamente aos detentores de ovinos e caprinos.
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1,51
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B�lgica
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Auditoria financeira – certifica��o: extrapola��o de erro aleatério.
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0,36
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República Checa
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Leite em p� para case�na: calend�rio errado de colheita de amostras e armazenagem inadequada dos produtos.
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0,19
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Alemanha
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Condicionalidade: Incumprimento do artigo 47.� do Regulamento 796/2004.
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0,08
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Desenvolvimento rural: aus�ncia de controlos cruzados com a base de dados �animais� central em caso de candidaturas a medidas agro-ambientais condicionadas a um limite de encabe�amento.
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0,77
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Auditoria Financeira: incumprimento dos prazos de pagamento.
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0,06
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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1,29
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Irregularidades: reembolso devido a correc��o err�nea ao abrigo da regra 50/50.
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-0,10
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Espanha
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prémios �animais�: aus�ncia de controlos in loco no 1.� m�s de reten��o e m� qualidade geral dos mesmos.
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6,10
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Azeite – Ajuda � produ��o: defici�ncias em controlos-chave e ancilares, aplica��o incorrecta de san��es.
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31,74
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Azeite para conservas: insufici�ncia das instru��es e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos.
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0,66
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Desenvolvimento rural: qualidade insuficiente dos controlos cruzados e dos relatérios de controlo. Apenas dois compromissos de BPA controlados.
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1,75
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Finl�ndia
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prémios �animais�: erros no c�lculo das san��es relativas a vacas em aleitamento. In�cio tardio dos controlos em 2003.
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0,06
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Fran�a
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Condicionalidade: sistema de aplica��o das redu��es e san��es não‑conforme com o Regulamento 796/2004. Defici�ncias ao nível. dos controlos in loco.
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70,97
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Reino Unido
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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5,21
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Auditoria Financeira: incumprimento dos prazos de pagamento.
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5,73
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Gr�cia
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Frutas e produtos hort�colas – transforma��o de tomate: defici�ncias nos controlos de superf�cie, contabil�sticos e administrativos.
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1,52
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Melhoramento da Qualidade do Azeite: supera��o dos limites financeiros.
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0,34
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Armazenagem pública de arroz: momento incorrecto de pesagem das exist�ncias e avalia��o de quantidades em falta, na origem de despesas de armazenagem indevidas.
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0,16
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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10,59
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Auditoria Financeira: incumprimento dos prazos de pagamento.
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4,55
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Hungria
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Ajuda �superf�cie�: Defici�ncias no sistema SIP-SIG, controlo insuficiente das BCAA.
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12,01
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Desenvolvimento rural: controlos cruzados insatisfatérios com a base de dados �animais�.
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0,14
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Irlanda
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Condicionalidade: incumprimento do artigo 47.� do Regulamento 796/2004.
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0,71
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It�lia |
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Restitui��es � exportação – A��car e isoglicose: defici�ncias nos controlos f�sicos, pagamentos indevidos para a��car importado dos Balc�s.
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1,34
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Frutas e produtos hort�colas – transforma��o de citrinos: várias defici�ncias de controlo, incluindo qualidade insuficiente dos controlos administrativos, contabil�sticos e in loco.
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3,54
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Azeite para conservas: insufici�ncia das instru��es e da supervisão dos controlos, tendo como resultado controlos deficientes em termos de qualidade e quantidade.
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0,57
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Irregularidades: reembolso devido a correc��o err�nea ao abrigo da regra 50/50.
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-0,04
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Litu�nia
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Ajuda �superf�cie�: defici�ncias no sistema SIP e nos controlos in loco e insufici�ncias no controlo das BCAA.
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2,37
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Luxemburgo
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Pagamentos directos: Erros no c�lculo dos direitos a pagamentos únicos �superf�cies� pelo uso de médias regionais inadequadas.
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0,004
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Malta
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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0,02
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Pa�ses Baixos
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Ajuda �superf�cie�: Defici�ncias no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplica��o de san��es regulamentares.
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16,63
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Restitui��es � exportação: qualidade insuficiente dos controlos de substitui��o nas estáncias aduaneiras do distrito de Roterd�o.
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9,74
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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1,87
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Pol�nia
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Desenvolvimento rural: aus�ncia de controlos cruzados com a base de dados �animais� até ao fim 2005. M� qualidade dos relatérios de controlo. Lacunas no controlo dos compromissos agro-ambientais. Aus�ncia de san��es.
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10,04
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Portugal
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Auditoria financeira – certifica��o: erro muito prov�vel de sobrepagamentos, erro sistem�tico.
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8,59
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Condicionalidade: Controlos tardios.
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0,73
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Restitui��es � exportação – A��car e isoglicose: n�mero m�nimo de controlos de substitui��o não atingido em duas estáncias aduaneiras em 2003.
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0,04
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Desenvolvimento rural (medidas relacionadas com superf�cie): Selec��o incorrecta de amostras para controlos in loco e ambito limitado dos mesmos, não assegurando o m�nimo de 5 % dos benefici�rios controlados anualmente.
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2,66
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Eslov�nia
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Auditoria Financeira: supera��o dos limites financeiros.
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0,01
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Auditoria Financeira: incumprimento dos prazos de pagamento.
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0,01
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Anexo II
Apuramento das contas do FEAGA e FEADER
Decisão n.� 31: Correc��es por sector
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Milh�es de euros
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Ajudas �superf�cies� (Culturas arvenses) |
31,01 |
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prémios �animais�
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6,16
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Condicionalidade
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74,00
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Restitui��es � exportação
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11,12
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Auditoria Financeira
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38,29
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Frutas e produtos hort�colas
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5,06
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Irregularidades
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0,14
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Leite
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0,19
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Azeite
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33,31
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Armazenagem pública
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0,16
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Desenvolvimento rural
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15,36
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TOTAL
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214,60
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Fonte: CE |
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