O termo “stop the clock”, parar o relógio, pode ser utilizado num ambiente desportivo ou em contexto de negócios, de projetos (incluindo legislativos), com o objetivo de travar decisões, enquanto se aguardam por novas orientações, dados e informações. O objetivo é decidir com transparência e com os menores danos possíveis.
Vem isto a propósito da implementação da legislação relativa ao EUDR – cadeias livres de desflorestação – de que aqui falámos (infelizmente com alguma abundância) o ano passado e à qual regressamos pelas suas implicações nefastas para a cadeia alimentar, designadamente pelas potenciais ruturas no abastecimento de matérias-primas e produtos relevantes para a alimentação, humana e animal, como a soja, café, cacau, óleo de palma e carne de bovino. O EUDR aplica-se ainda à madeira e borracha, com impacto em inúmeros setores da economia, com agravamentos nos custos que refletem, consequentemente, nos preços aos consumidores. Só no setor da pecuária, o estudo de impacto que apresentámos às DG AGRI, DG ENVI, DG TRADE e DG SANTE, tem um sobrecusto de 1,5 biliões de euros para a fileira pecuária da União Europeia, comprometendo a nossa competitividade (e sustentabilidade) no mercado global.
O stop the clock é hoje parte fundamental deste processo! Ainda vamos a tempo?
Como sempre afirmámos e aqui reiteramos, não está em causa o combate à desflorestação (que naturalmente defendemos), mas apenas perceber se a Europa e os seus fornecedores (países terceiros), as empresas e os organismos nacionais de controlo, estão em condições de assegurar o cumprimento da lei, com transparência e sem defraudar as expetativas criadas na opinião pública. Uma lei que não tem em conta o funcionamento dos mercados, a relação entre os diferentes operadores ao longo da cadeia de abastecimento, muito complexa na sua aplicação (onde está a simplificação?), tendo sido apelidada como “monstro legislativo” por muitos eurodeputados, e que a Comissão Europeia insiste em aplicar a partir de 1 de janeiro de 2026 para as empresas de maior dimensão, isentando as microempresas ou as de pequena dimensão.
Como deverão estar recordados, o EUDR foi adiado o ano passado e, infelizmente, aqui estamos novamente, porque a Comissão ignorou os alertas dos diferentes setores, os Estados-membros não se prepararam, as empresas não tiveram as respostas adequadas e até o sistema informático demonstrou que não dava resposta aos milhões de papéis da “diligência devida”, para comprovar que os produtos são provenientes de áreas não desflorestadas.
Apesar de não reconhecer as dificuldades e os avisos dos principais fornecedores – Brasil, Estados Unidos da América (EUA), Argentina, Malásia, Indonésia… mas também no mercado interno (sim, a legislação também se aplica nos Estados-membros) – a Comissária do Ambiente, Jessika Roswall, defendeu, em finais de setembro, o adiamento da entrada em vigor por mais um ano, e enviou uma carta ao Presidente da Comissão de Ambiente do Parlamento Europeu. Argumentou, então, razões técnicas e recusou quaisquer pressões relativamente às negociações comerciais com alguns países como a Indonésia ou a Malásia, para além do Mercosul. Em 21 de outubro, depois de divergências no Colégio de Comissários, nomeadamente com a Vice-Presidente para a Transição Limpa, Justa e Competitiva, Teresa Ribera, a Comissão não deixou de se contradizer (a coerência ou falta dela?) e apresenta uma proposta – em discussão no Conselho e Parlamento Europeu – que procura simplificar procedimentos e isenta as micro e pequenas empresas dos compromissos da diligência devida, mas não as médias e grandes empresas, as que “fazem” efetivamente o mercado. O adiamento por 12 meses aplica-se apenas aos operadores de menor dimensão e as sanções serão suspensas por um período de 6 meses. Não resolve nada de essencial, pese embora alguma simplificação, e cria um problema de discriminação e concorrência desleal.
A partir de 21 de outubro, com a proposta da Comissão, entrámos num frenesim de reuniões, mais instabilidade – a que se juntavam as tensões entre EUA e China, aparentemente já “resolvidas” – e incerteza, com as cotações num autêntico carrossel. Muitos contratos de soja (e outros produtos) foram firmados para períodos superiores a 6 meses e ninguém sabe se poderemos ter disrupções de abastecimento ou incumprimentos, com os inevitáveis custos acrescidos para o mercado.
Entretanto, reuniram o Conselho Agrícola e, esta semana, o Conselho do Ambiente, os países estão relativamente divididos, mas existe uma maioria clara a favor do adiamento por um período de 12 meses, simplificação da aplicação e, no caso de Portugal, que tem apoiado as nossas posições, a definição de zonas livres de risco e uma avaliação de impacto, reconhecendo as fragilidades do mercado nacional. Quando escrevemos estas linhas, a presidência dinamarquesa – que como em muitos Estados-membros parece dividida entre o ambiente e a agricultura – ainda não tinha avançado com a prevista proposta de consenso. Não acreditamos que seja possível ignorar o claro alinhamento dos Ministros do Ambiente e da Agricultura e mesmo a França e a Alemanha que se não pronunciaram no Conselho do Ambiente, ou a Espanha, que tem evoluído para o “não dificultar”, não devem ter condições políticas para apoiar a proposta da Comissão Europeia. O ganhar tempo já não é uma opção face ao que está em causa.
Resta ainda o Parlamento Europeu (PE), para o qual a coligação EUDR (29 organizações europeias) tem apelado, tal como a IACA já o fez junto dos eurodeputados nacionais. O PE deve acordar um procedimento acelerado na próxima semana, em 12 de novembro. Na reunião plenária de 24 a 27 de novembro, em Estrasburgo, espera-se que a proposta da Comissão seja debatida com uma eventual votação de um relatório do PE com alterações. COCERAL, FEDIOL e FEFAC concordaram em apresentar o seu próprio projeto de alteração aos eurodeputados.
Esta é, provavelmente, a última e mais emblemática legislação do “Farm to Fork”, dos tempos do enigmático Frans Timmermans, que não deixam saudades, mas que parece ter encontrado algum legado na Vice-Presidente Teresa Ribera.
E assim voltamos ao “stop the clock” que é recusado pela Comissão Europeia, contra uma maioria clara de Estados-membros e, esperamos, de eurodeputados. Os mercados vão reagindo, tensos e nervosos, como se não fossem já suficientes o contexto geopolítico e as (reais) ameaças de segurança.
Infelizmente, é a Europa no seu melhor.
Jaime Piçarra
Secretário-Geral da IACA
