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– 03-07-2007 |
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STE lan�a novas provid�ncias cautelares ao Ministério da AgriculturaO Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado (STE) avanãou ontem com cinco provid�ncias cautelares entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loures, Leiria, Sintra, Lisboa e Almada. O Sindicato contesta o despedimento de trabalhadores no exerc�cio de funções permanentes, sob a direc��o de dirigentes, com hor�rio estabelecido, h� mais de 6 anos mantidos como �prestadores de serviços� e a total aus�ncia de protec��o na situa��o de desemprego involunt�rio. Em comunicado emitido ontem pelo STE pode ler-se que está em causa a actividade de inspec��o sanit�ria que � crucial para a protec��o da Seguran�a Alimentar, o facto de a Inspec��o Sanit�ria ser uma manifesta��o evidente de Autoridade do Estado e a constata��o de que o resultado da actividade desenvolvida � vital para a manuten��o da Saúde Pública. O sindicato liderado por Bettencourt Picanão lembra ainda que o Estado Portugu�s está obrigado a prosseguir a atribui��o inspectiva sanit�ria e a organizar um corpo inspectivo em condi��es que garantam estabilidade aos inspectores e que a recente criação da ASAE não resolveu o problema na medida em que está centrada na questáo policial e na fiscaliza��o de aspectos da comercializa��o dos produtos alimentares.
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