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– 13-10-2006 |
[ Agroportal ] [ Nacional ] |
Conselho de Ministros: Diplomas aprovados no ambito do sector agr�colaDecreto-Lei que altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.� 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplic�vel �s expropria��es necess�rias � realiza��o do Empreendimento de Fins M�ltiplos do AlquevaEste diploma visa proceder a ajustes, mantendo inalterável o per�metro, no mapa com o Estudo Pr�vio do Sistema Global de Rega do Empreendimento de Fins M�ltiplos do Alqueva (EFMA) e decorre do facto da passagem � fase de Projecto de Execu��o de cada uma das infra-estruturas, o que permite, com maior rigor e detalhe, proceder � identifica��o e localiza��o das diversas componentes do sistema de rega do EFMA. Resolu��o do Conselho de Ministros que aprova as orienta��es constantes do Plano Estratégico Nacional para elabora��o dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013O Plano Estratégico Nacional (PEN) insere-se no contexto do novo enquadramento comunitário para a programa��o nacional do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, aprovado pelo Regulamento (CE) n.� 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agr�cola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pela Decisão do Conselho n.� 2006/144/CE, de 20 de Fevereiro, que adoptou as orienta��es estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural. Com este plano visa-se assegurar a coer�ncia do apoio comunitário ao desenvolvimento rural com as orienta��es estratégicas comunitárias, bem como a coordena��o de todas as prioridades comunitárias, nacionais e regionais, constituindo o instrumento de refer�ncia para a prepara��o dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR). A elabora��o do PEN, em curso, deve, assim, nortear a elabora��o dos PDR, que devem contribuir Também para a prossecu��o dos des�gnios estratégicos e operacionais consagrados em diversos documentos de planeamento aprovados pelo Governo, dos quais se destacam, pela sua transversalidade, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustent�vel, o Plano Nacional de Ac��o para o Crescimento e Emprego, o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnol�gico e o Plano Nacional para o Ordenamento do Território.
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