Reserva Ecol?gica : Quercus critica compet?ncias totais para as autarquias

Henrique Pereira dos Santos, da Quercus, precisou à Agência Lusa que a REN visa "salvaguardar o desenvolvimento sustentável dos sistemas" e que, sendo "importante uma maior participação dos municípios" na sua demarcação, "não é admissível a total municipalização do regime da REN".

Lembrando que a "articulação entre um e outro município não tem sido adequadamente feita" no actual regime da REN, existindo discrepâncias entre o que é considerado uma área de REN de um concelho para outro, Henrique Pereira dos Santos frisou que, com a concretização desta proposta, a REN "poderá ser uma reserva ecológica, mas não é seguramente nacional".

Em comunicado divulgado hoje, a Quercus acrescenta ainda que a revisão dos regimes da REN e da RAN "não deve de forma alguma desresponsabilizar a administração regional e central da sua aplicação, oferecendo às autarquias toda a capacidade de gerirem, provavelmente de acordo com interesses imobiliários, uma parcela importante do território".

A atribuição aos municípios da competência de aprovar quais as áreas que devem, ou não, ser incluídas na REN surge num estudo encomendado pelo governo, que deverá servir de base à revisão do regime jurídico da REN e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e que foi já entregue ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente.

De acordo com o estudo, divulgado hoje pelo jornal Público, a aprovação das áreas que incluem a REN, e que hoje é da responsabilidade da administração central, "passaria a ser competência das assembleias municipais. O governo apenas ratificaria a demarcação".

O objectivo é que o plano director municipal (PDM) seja o "único plano onde se regulamentam, de forma integrada e global, os usos do solo", funcionando todos os outros instrumentos de planeamento como contributos para a elaboração do PDM.

No comunicado, a Quercus classifica a qualidade técnica e científica do estudo "abaixo de um nível mínimo aceitável", com "erros factuais e informações não fundamentadas", e critica o governo por ter encomendado a sua realização "ao mais feroz crítico da REN", o arquitecto Sidónio Pardal.

Sublinhando que as propostas do estudo estão em "contradição com os objectivos enunciados pelo governo no sentido do reforço da eficácia dos instrumentos de salvaguarda dos recursos naturais", a Quercus defende uma "avaliação detalhada" dos critérios de classificação da REN e da RAN, mas com base nos documentos preparados pela Comissão Nacional de REN, desde 1997.

Tais estudos, realça a Quercus, constituiriam uma "base de trabalho incomparavelmente mais sólida" para "resolver o problema da definição dos usos compatíveis com o regime REN", sobretudo o "primeiro e mais grave dos seus problemas de gestão, que é a rigídez introduzida pela má redacção" da alteração legislativa efectuada em 1992.

Criada em 1983, a REN visa garantir a preservação de estruturas biofísicas essenciais para o desenvolvimento equilibrado das actividades humanas.

Abrange as zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas e está enquadrada por legislação que proíbe as construções e alterações do uso do solo.

Já a RAN nasceu em 1975, com o objectivo de proteger solos com maior aptidão para a agricultura.