REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, determina que devem proceder à declaração do beneficiário efetivo, entre outras, «as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal».

Também de acordo com o disposto no artigo 37.º do referido RCBE (anexo à Lei 89/2017), enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades beneficiar dos apoios de:

  • fundos europeus estruturais e de investimento;
  • fundos públicos.

Neste contexto, todas as entidades atrás referidas que não se encontrem registadas no RCBE ficam impedidas de receber as respetivas ajudas a que se candidataram.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.

Comente este artigo

O artigo foi publicado originalmente em IFAP.

Anterior Freshfel apela ao incremento da promoção do consumo de hortofrutícolas frescos
Próximo AlgaEnergy faz balanço positivo do Congresso Mundial de Bioestimulantes

Artigos relacionados

Comunicados

Dia Mundial da Alimentação – 16 de outubro

Tendo como tema “As nossas Ações representam o nosso Futuro. Dietas saudáveis para um mundo #FomeZero”, celebra-se a 16 de outubro o Dia Mundial da Alimentação. […]

Cotações ES

El aumento de la oferta presiona en el porcino de capa blanca

El precio del porcino de capa blanca volvió a bajar por tercera semana consecutiva, ya que la situación del mercado no ha cambiado, […]

Sugeridas

CONFAGRI defende a manutenção do Ministério da Agricultura e da Comissão de Agricultura

Superado o período eleitoral, a CONFAGRI, em defesa dos interesses do setor agrícola […]