Reforma da PAC: Pacote foi aprovado pelo CEA

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 –  07-10-2013

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Reforma da PAC: Pacote foi aprovado pelo CEA

Hoje, sob a Presid�ncia da Litu�nia, o Comit� Especial da Agricultura (CEA) aprovou os textos finais de compromisso do pacote da pol�tica agr�cola comum (PAC) aprovado pelo Conselho e pelos representantes do Parlamento Europeu durante a última reuni�o tripartida que teve lugar no dia 24 de Setembro.

Os principais elementos do acordo pol�tico sobre o pacote da reforma da CAP constam nos quatro textos de compromisso elaborados pela Presid�ncia:

� a proposta de regulamento que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores (Regulamento relativo aos pagamentos directos) (13294/1/13). O regulamento dos pagamentos directos procura direccionar melhor os apoios para ac��es espec�ficas, áreas ou benefici�rios, bem como preparar o caminho para a converg�ncia do nível. de apoio dentro e entre Estados-Membros;

� a proposta de regulamento que estabelece uma organiza��o comum dos mercados dos produtos agr�colas (13369/1/13). O regulamento da organiza��o comum de mercado (OCM) �nica visa dinamizar, expandir e simplificar as actuais disposi��es relativas � interven��o pública, armazenagem privada, medidas excepcionais ou de emerg�ncia e ajuda a sectores espec�ficos, bem como facilitar a coopera��o através de organizações de produtores e interprofissionais;

� a proposta de regulamento relativo ao apoio ao desenvolvimento rural (13349/1/13). O regulamento relativo ao desenvolvimento rural abrange medidas volunt�rias para o desenvolvimento rural, adaptadas �s especificidades nacionais e regionais, em que os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum, em coopera��o com a UE;

� a proposta de regulamento relativo ao financiamento, gestáo e monitoriza��o da PAC (Regulamento horizontal) (13387/1/13). O regulamento horizontal estabelece as regras relativas �s despesas, ao sistema de aconselhamento agr�cola, aos sistemas de gestáo e controle a serem postos em pr�tica pelos Estados-Membros, ao sistema de condicionalidade e ao apuramento das contas.

O Parlamento Europeu aprovou os textos de compromisso na reuni�o da sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 30 de Setembro de 2013.

O presidente da CEA, em representa��o da Presid�ncia, enviou uma carta ao Presidente da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rura do Parlamento Europeul. Esta carta refere que, se o Parlamento votar em sessão plen�ria os textos de compromisso aprovados hoje pelo CEA, ap�s revisão jur�dico-lingu�stica, o Conselho será capaz de chegar a acordo com o Parlamento Europeu sobre o pacote de reforma da PAC em primeira leitura.

Fonte:  Conselho UE

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