Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA por agricultores

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 –  31-05-2013

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Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA por agricultores

O Secret�rio de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que alarga o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, � data de 31 de Dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isen��o. O despacho determina que o prazo de entrega das declarações de in�cio de actividade e de altera��es por parte dos agricultores � prorrogado até 31 de Outubro de 2013, sem quaisquer acr�scimos ou penalidades.

Os agricultores cujo volume de neg�cios anual não exceda os 10 000 euros continuar�o a beneficiar de um regime de isen��o de IVA, � semelhan�a do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.

A decisão decore do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a da União Europeia, de Março de 2012, que julgou o regime de isen��o de IVA aplic�vel aos agricultores portugueses contrário ao disposto na Directiva do IVA.

Dando cumprimento ao referido ac�rd�o, Portugal revogou o referido regime de isen��o, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplic�vel a todos os agentes econ�micos.

não obstante o prazo previsto para a inscri��o dos agricultores terminar apenas no dia 31 de Maio, verificou-se que esta adapta��o ao regime geral de IVA, nomeadamente a obriga��o da entrega das declarações de in�cio de actividade e de altera��es (referidas nos artigos 31.� e 32.� do C�digo do IVA), tem suscitado diversas d�vidas por parte dos pequenos agricultores.

Fonte:  Portal do Governo

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