Pedidos de Estatuto da Agricultura Familiar a partir de sexta-feira – diploma

Pedidos de Estatuto da Agricultura Familiar a partir de sexta-feira – diploma

[Fonte: Gazeta Rural]

O reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar pode ser pedido a partir de sexta-feira por formulário eletrónico enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que tem 20 dias para decidir, revela diploma hoje publicado.

A criação deste estatuto, que dá aos agricultores acesso prioritário a fundos comunitários e a regimes fiscal e de segurança social mais favoráveis, foi publicada em agosto do ano passado, mas a atribuição do título e a sua manutenção ficou adiada para posterior regulamentação, que foi hoje concretizada por portaria publicada para entrar em vigor no dia seguinte.

“O pedido de reconhecimento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico, disponível em www.dgadr.gov.pt. e está sujeito a confirmação de receção por via eletrónica”, a efetuar pela DGADR, lê-se no diploma.

Essa direção-geral analisa os pedidos e decide a atribuição do Estatuto, “no prazo máximo de 20 dias úteis após a submissão do pedido” de reconhecimento, sendo o título de reconhecimento do estatuto disponibilizado, por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso.

A renovação do título é feita anualmente mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos de rendimento coletável inferior a 25 mil euros e de montante de apoio de ajudas da Política Agrícola Comum (PAC) inferiores a cinco mil euros.

O diploma define que a DGADR “procede ao controlo, administrativo ou in loco”, da manutenção daqueles requisitos de atribuição do estatuto, e que são obrigações do titular do estatuto comunicar “no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração dos requisitos” a essa direção-geral.

O Ministério da Agricultura, em agosto do ano passado, quando foi publicado o diploma que criou o estatuto da agricultura familiar, estimou que os beneficiários deste novo regime seriam cerca de 100 mil agricultores e produtores agroflorestais, correspondentes a 40% do total dos agricultores do país.

“A agricultura familiar representa mais de 240 mil explorações agrícolas, ou seja, 94% do total das explorações, abrangendo 54% da superfície agrícola utilizada e mais de 80% do trabalho total agrícola”, afirmou na altura em comunicado.

O estatuto da agricultura familiar permite também aceder a um regime simplificado em matéria de licenciamento, de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares, acesso a linhas de crédito ou apoios específicos de formação.

Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos e ser titulares de uma exploração agrícola familiar em prédios rústicos ou mistos e que utilize pelo menos metade de mão-de-obra familiar.

Fonte: Sapo.pt

Comente este artigo

O artigo Pedidos de Estatuto da Agricultura Familiar a partir de sexta-feira – diploma foi publicado originalmente em Gazeta Rural.

Anterior Governo quer terminar o ano com 100% dos fundos comunitários comprometidos
Próximo ASAJA CyL pide que se prorroguen los programas agroambientales hasta enlazar con la nueva PAC

Artigos relacionados

Dossiers

ANIPLA: Relatório DGAV – Produtos Agrícolas Portugueses em segurança

O mais recente relatório de Controlo de Pesticidas em Portugal, elaborado pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, confirmou a que 98,3% das amostras analisadas não apresentavam resíduos ou apresentavam em quantidades inferiores aos Limites Máximas de Resíduos (LMR) definidos por lei.

Sugeridas

Relatório do Controlo nacional de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal

Procede-se à divulgação do Relatório do Controlo nacional de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal – 2017. […]

Últimas

Cotações – Azeite – Informação Semanal – 12 a 18 Agosto 2019

[Fonte: Agricultura e Mar]
Análise SIMA – Sistema de Informação de Mercados Agrícolas
Conjuntura semanal
Na semana em análise, não foram registadas cotações de azeite a granel.
A cotação mais frequente do azeite virgem extra em garrafão variou entre 4,00€/litro e 5,00€/litro. […]