PCP questiona Governo sobre eliminação da obrigatoriedade de facturação imediata nos casos em que as entregas das produções agrícolas a entidades que as transformam não coincide com a definição do preço produto final

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 –  12-03-2014

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PCP questiona Governo sobre eliminação da obrigatoriedade de facturação imediata nos casos em que as entregas das produções agrícolas a entidades que as transformam não coincide com a definição do preço produto final

As alterações da fiscalidade na actividade agrícola imposta pelo Governo, nomeadamente o fim do regime de isenção do IVA, representam uma autêntica sentença de morte para milhares de pequenos e médios produtores agrícolas, conduzindo à destruição da agricultura nacional, agravando a dependência alimentar do país e acentuando a desertificação e o abandono dos campos. São medidas que, ignorando as características e as especificidades da agricultura portuguesa, apenas favorecem as grandes explorações agrícolas, o grande agronegócio e a monopolização da distribuição alimentar.

Recentemente, uma delegação do PCP reuniu com produtores de azeite algarvios, em Tavira, que expuseram um problema concreto resultante das alterações de fiscalidade no sector agrícola.

Os pequenos e médios produtores agrícolas entregam nos lagares a azeitona para produção de azeite, sendo os lagares remunerados em espécie pelo seu serviço (uma percentagem do azeite produzido, a chamada maquia). No ato da entrega do azeite ao produtor agrícola, os lagares devem, de acordo com as novas regras de fiscalidade, passar uma factura correspondente ao valor do serviço prestado, sobre o qual incide IVA. Contudo, visto que os lagares recebem pelo seu serviço uma dada percentagem do azeite produzido, o qual só será comercializado mais tarde, não é possível, no ato da entrega do azeite ao produtor agrícola (deduzido da maquia), conhecer o valor do serviço prestado, o que, naturalmente, inviabiliza a emissão da factura.

A situação descrita não é específica da relação dos lagares algarvios com os produtores de azeitona; ocorre em todas as situações em que a entrega das produções agrícolas a entidades que as transformam não coincide com a definição do preço do produto final.

Esta situação era, aliás, prevista no Projecto de Resolução n.º 830/XII/3ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Setembro de 2013, o qual foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Mar sobre se o Governo está disponível para eliminar a obrigatoriedade de facturação imediata nos casos em que a entrega das produções agrícolas a entidades que as transformam não coincide com a definição do preço do produto final, e, em caso negativo, como espera o Governo que as entidades que transformam os produtos agrícolas, nos casos em que a entrega para transformação não coincide com a definição do preço do produto final, possam emitir facturas.

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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