Código da Oferta:OE202210/0109
Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum
Estado: Ativa estado
Nível Orgânico: Câmaras Municipais
Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Vínculo:CTFP por tempo indeterminado
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade:3
Remuneração:1.268,04€
Suplemento Mensal:0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O titular do posto de trabalho, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes: Acompanhar as políticas de fomento florestal; Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à Floresta; Promover as políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; Assegurar a implementação, atualização e cumprimento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Apoiar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Acompanhar os Programas de Ação previstos no PMDFCI; Assegurar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, onde estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento; Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município; Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis; Assegurar a georreferenciação dos processos de Gestão de Combustível; Centralizar a informação relativa aos incêndios rurais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução do PMDFCI; Relacionar-se com as entidades, públicas e privadas, de GIFR (estado, municípios, associações de produtores, entre outras); Promover o cumprimento das medidas e ações a desenvolver no âmbito do SGIFR, relativamente às competências dos municípios; Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor; Sensibilizar as populações locais para as Políticas de Gestão Integrada de Fogos Rurais (GIFR); Participar na elaboração dos regulamentos municipais, no âmbito das competências do Serviço; Construir e gerir SIG’s de GIFR; Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de GIFR; Elaborar candidaturas a programas financeiros no âmbito das suas competências; Assegurar o cumprimento legal do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro (na sua versão consolidada) relativo aos Condicionamento da edificação em áreas prioritárias e fora das áreas de prevenção e segurança no cumprimento da obrigação do artigo 60 e artigo 61; Emitir parecer sobre processos no âmbito do Licenciamento de ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (RJAAR), previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013 (na sua versão consolidada); Assegurar o atendimento ao munícipe no âmbito da sua área de atuação; Executar outras tarefas indicadas pelo superior hierárquico, no âmbito das suas competências.
E, ainda: Efetuar o levantamento, caracterização património arbóreo concelhio, de acordo com a legislação em vigor e definir os critérios de gestão de arvoredo urbano e adoção de Boas Práticas; Emitir pareceres de avaliação fitossanitária e de risco de árvores urbanas; Prestar a devida assistência técnica e orientação no decurso dos trabalhos necessários, incluindo a elaboração de planos de conservação, gestão e manutenção de arvoredo urbano; Assegurar a dinamização e gestão do viveiro municipal; Velar pela conservação e manutenção das espécies arbóreas existentes no espaço público com vista a preservação do património arbóreo concelhio;
Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada;
Acompanhamento de procedimentos concursais, nos termos do código de contratos públicos, no âmbito da gestão do arvoredo urbano.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade: Sim
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária: Engenharia Florestal
Candidaturas
Envio de candidaturas para: https://www.cm-vfxira.pt/municipio/recursos-humanos/recrutamento/fase-de-candidatura
Contatos:263270925 – Divisão Gestão Valorização Recursos Humanos (9:00 -12:30 e14:00 horas às 17:30 horas)
Data Publicitação:2022-10-06
Data Limite:2022-10-27
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