O BE alterou o sentido de voto à proposta do PEV para que o valor das coimas por falta de limpeza de terrenos não seja duplicado em 2021, passando o resultado da votação de hoje de aprovada para rejeitada.
No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que decorrem na comissão de Orçamento e Finanças, a proposta do PEV foi, inicialmente, aprovada com os votos contra de PS e a abstenção de IL, mas o BE, que tinha votado a favor, minutos após a votação, alterou o sentido de voto e passou a abstenção, o que culminou no chumbo da iniciativa.
A proposta do PEV visa a eliminação da norma inscrita pelo Governo na proposta de lei do OE2021 relativamente ao Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, em que se propõe que, em 2021, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, as coimas por incumprimento na limpeza de terrenos rurais, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, “são aumentadas para o dobro”, situação que se verifica desde 2018.
Segundo a lei do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), em vigor desde 2006, as contraordenações por falta de limpeza da floresta são puníveis com coima, “de 140 a 5.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 1.500 a 60.000 euros, no caso de pessoas coletivas”.
Após os incêndios de 2017, inclusive Pedrógão Grande, o Governo criou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido desde 2018 nos Orçamentos do Estado, em que o valor mínimo das coimas foi fixado em 280 euros e o valor máximo em 120.000 euros.
Para o grupo parlamentar ‘Os Verdes’, “neste contexto de pandemia, o valor das coimas não deve ser duplicado, motivo pelo que se propõe a eliminação” da norma que prevê esse aumento.
“Aliás, tendo em conta os efeitos da pandemia, deveriam isso sim ser encontradas soluções para apoiar os proprietários na limpeza da gestão de combustíveis”, defendeu o PEV, ressalvando que a gestão de combustíveis é uma das medidas importantes para minimizar o risco e reduzir a severidade dos incêndios florestais, permitindo uma maior resiliência e segurança às populações.
Na proposta de OE2021, o Governo repete os prazos para a limpeza da floresta, determinando que os proprietários de terrenos devem assegurar a gestão de combustível até 15 de março e os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível até 31 de maio, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento.
Além dos prazos, o OE2021 volta a duplicar o valor das coimas por falta de limpeza de terrenos.
Em caso de incumprimento dos municípios, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”, segundo o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.
