Na sequência das recentes declarações públicas de José Manuel Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar, sobre a atuação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Rewilding Portugal vem, em nome da defesa rigorosa da legislação ambiental e do interesse público, posicionar-se com firmeza e responsabilização cívica contra estas declarações que procuram abrir precentes perigosos e inaceitáveis à luz da não ingerência de poderes.
No contexto de um vídeo dirigido a dirigentes do ICNF, o Ministro afirmou que “se a lei impede que se aprovem projetos, muda-se a lei”, sugerindo que a legislação ambiental deve ser questionada e alterada sempre que esta “impede a concretização de projetos”. Além disso, reagindo ao desconforto de técnicos do ICNF face à sua intervenção que comunicaram publicamente o que havia sido referido na mesma reunião, o Ministro classificou alguns dirigentes daquela instituição como “mentirosos, cobardes e radicais” em publicações nas redes sociais.
Estas afirmações – que procuram relativizar o papel da lei ambiental e desqualificar tecnicamente a atuação de uma entidade pública que nem sequer tutela – motivam uma profunda preocupação da Rewilding Portugal, não só pelo seu conteúdo como pelo que podem e querem gerar.
Em primeiro lugar, aproveitamos a ocasião para saudar o chumbo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao projeto Sophia (e outros projetos da mesma escala e feridos dos mesmos problemas e incompatibilidades), ainda que saibamos que se trata de uma proposta que pode ser refeita noutros moldes e adaptada e submetida novamente. Este trata-se de um projeto contra o qual já nos tínhamos publicamente posicionado por violar princípios ecológicos fundamentais e inalianáveis. Este chumbo e recuo atesta a necessidade real de conciliar uma avaliação técnica rigorosa com o interesse público e o cumprimento estrito de leis que visam a proteção da natureza e justifica a razão da sua própria existência.
Repudiamos, sem equívocos, as declarações do Ministro da Agricultura e do Mar, que sugere a necessidade de alterar uma lei sempre que esta “impede a aprovação de projetos” de forma reiterada por motivos legalmente previstos. A legislação ambiental, que até consideramos que devia ser reforçada e robustecida exatamente para situações como estas, foi elaborada e aprovada democraticamente para proteger o património natural, salvaguardar bens ecológicos insubstituíveis e garantir que o desenvolvimento económico não sacrifica o futuro ecológico e social do país. Relativizar a lei em função de interesses económico-setoriais constitui uma prática incompatível com um Estado de direito democrático, numa altura de crise climática que parece ser também ela relativizada com este tipo de posições públicas.
A missão do ICNF é avaliar impactes ambientais com base no melhor conhecimento científico disponível e fazer cumprir a legislação existente, e não acomodar interesses políticos ou económicos de curto prazo. Quando se pergunta “mas a legislação devia permitir?”, como fez o Ministro no mesmo contexto, é fundamental clarificar que a legislação existe para proteger o interesse público, não para ser moldada de acordo com interesses particulares de projetos específicos.
Ao contrário daquilo que foi sugerido, a Rewilding Portugal defende sem receios que não é a natureza que tem de se ajustar ao desenvolvimento económico, mas sim o desenvolvimento económico que deve sempre respeitar os limites ecológicos e os compromissos legais assumidos por Portugal a nível nacional e europeu. A proteção da natureza não é um entrave, é precisamente a razão pela qual existe a lei e as entidades que têm por missão garantir o seu cumprimento rigoroso.
Reiteramos também a nossa defesa incondicional de um ICNF e de uma APA cada vez mais fortes, independentes e tecnicamente sólidos, capazes de tomar decisões com base em critérios científicos, legais e de interesse público, sem qualquer condicionamento político ou económico indevido.
Condenamos ainda a ideia implícita de que decisões técnicas de reprovação de projetos seriam potenciadoras de radicalismos que prejudicam posteriormente a própria natureza. A origem a que o Ministro se refere é uma falácia: é o facto de o Estado ceder repetidamente aos interesses particulares, nomeadamente económicos, sendo fraco com os fortes e forte com os fracos, que tem alimentado o crescimento da polarização e do próprio radicalismo, e não o cumprimento rigoroso e sério das leis existentes. Um Estado justo e eficaz, sem influências externas, contribui exatamente para terminar com esse radicalismo.
A atual estratégia seguida pelo Ministério da Agricultura e do Mar, ao decidir ingerir-se na gestão de entidades ambientais sem competência tutelar direta, ao mesmo tempo que defende uma alteração legal que pode vir a viabilizar projetos controversos como os aqui mencionados, é incompatível com uma política pública coerente de conservação, transição ecológica e sustentabilidade económica. Uma estratégia deste ministério que aliás tem vindo a aplicar um modelo agrícola assente no aproveitamento de subsídios para produções de grande escala, intensivas em terra e tecnologia. Este modelo tem vindo a penalizar projetos agrícolas de pequena escala, de subsistência ou de base local, assentes em modelos colaborativos e de coexistência com a natureza, que deveriam ser reforçados, sobretudo face ao atual contexto geopolítico e climático e à necessidade de maior autonomia produtiva das comunidades locais.
Importa sublinhar que o problema da coesão territorial em Portugal está longe de ser a proteção do património natural. As verdadeiras causas residem em assimetrias estruturais profundas, num Interior persistentemente esquecido pela maioria das políticas públicas, em promessas de descentralização nunca concretizadas e numa crescente falta de representação política no atual modelo de eleição. Estranhamos ainda que a discussão sobre a coesão territorial recaia em investimentos privados que não são discutidos, não deixam nada no território e centralizam a produção e distribuição da energia que é gerada no mesmo, sem benefícios para quem nele habita num país em que um particular nem sequer pode produzir e armazenar a própria energia que precisa para ser autónomo. Organizações como a Rewilding Portugal, com um trabalho contínuo no terreno, conhecimento técnico acumulado e uma atuação baseada na auscultação real das comunidades locais, raramente são chamadas a contribuir de forma efetiva para decisões e políticas que afetam diretamente os territórios onde atuam.
O rewilding apresenta-se, hoje, como uma solução cada vez mais necessária para o futuro da natureza e da economia verde em Portugal. O crescimento sustentável deve assentar no restauro ecológico das paisagens, tornando-as mais resilientes às alterações climáticas, reduzindo a intensidade dos incêndios e outros fenómenos extremos, e promovendo soluções baseadas na natureza. Estas abordagens evitam investimentos financeiros elevados, ineficazes e insustentáveis em respostas mecanizadas ou de emergência a problemas que poderiam ser prevenidos na sua origem. Portugal precisa, agora mais do que nunca, de uma transição ecológica apoiada no restauro das nossas paisagens, na proteção da biodiversidade e na economia verde, em vez de soluções que abram mão das salvaguardas ambientais para facilitar interesses economicistas.
A proteção da natureza, o respeito pela lei e a valorização do conhecimento técnico e territorial não são obstáculos ao desenvolvimento do país. São, pelo contrário, os seus alicerces. A lei existe para proteger o país, as suas pessoas e o seu ambiente. E assim deve permanecer.
Fonte: Rewilding Portugal
