A ministra da Agricultura classificou hoje como um “passo importante” o retomar da restauração da Casa do Douro como associação pública, no parlamento, e criar condições para sanar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional à anterior lei.
“O que importa neste momento é, de acordo com o modelo que foi definido, criar condições para que o Tribunal Constitucional (TC) possa aceitar as condições que estão a ser colocadas”, afirmou Maria do Céu Antunes, instada a comentar os processos que envolvem a Casa do Douro à margem de uma visita a Sabrosa, no distrito de Vila Real.
O parlamento debate a 23 de março os projetos de lei do BE, PCP e PS que retomam o processo de restauração da Casa do Douro como associação pública e pretendem ultrapassar inconstitucionalidades apontadas pelo TC à anterior lei.
Os partidos retomam o processo depois de, no verão de 2021, o TC ter declarado a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto-lei nº 73/2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020, apontando, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
Nos diplomas agora apresentados é defendido que a instituição agregue competências até agora da responsabilidade do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) como o cadastro ou o benefício (a quantidade de vinho do Porto que cada produtor pode produzir em cada vindima).
Questionada sobre este esvaziamento de competências do instituto público a ministra disse vão ser avaliadas “técnica e juridicamente as propostas que estão a ser apresentadas no parlamento sobre este assunto”.
“Vamos avaliar os diplomas e a seu tempo diremos aquilo que tivermos a dizer sobre o assunto”, apontou.
Outro processo que está a decorrer diz respeito às dívidas da Casa do Douro.
Em 2016 foi criada uma Comissão Administrativa para a regularização das dívidas que mandou avaliar o ‘stock’ de vinhos da instituição, cujo valor ultrapassou os 130 milhões de euros.
Em simultâneo foi sendo preparado um acordo de dação em cumprimento com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
Este acordo propõe a entrega dos vinhos ao Estado para pagamento da dívida pública, que ronda os 130 milhões de euros, o qual libertará, depois, todas as penhoras e hipotecas que pendem sobre o património da Casa do Douro.
Questionada sobre o ponto de situação deste acordo em dação, a ministra da Agricultura disse que estão reunidas as condições para avançar.
“Da parte do Tesouro estão as situações todas ultrapassadas e estamos em condições de poder avançar (…). Estão resolvidas as condições de maior que estavam por resolver, nomeadamente as dívidas a fornecedores e há um património que é da Casa do Douro, que é dos durienses e que importa salvaguardar e isso ficou salvaguardado”, salientou.
Maria do Céu Antunes disse não ter mais pormenores para dar neste momento sobre o assunto.
A extinção da Casa do Douro, em dezembro de 2014, foi decidida pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, que alterou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória para o de associação de direito privado e de inscrição voluntária.
Criada em 1932, a instituição viveu durante anos asfixiada com dívidas a credores privados e ao Estado.
Com a extinção em 2014, foi aberto um concurso para escolher uma entidade para gerir a Casa do Douro “privada”.
No entanto, o processo foi revertido e, em 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor uma nova lei que reinstitucionalizou a Casa do Douro como associação pública e de inscrição obrigatória, chegando a estar agendadas eleições para direção da instituição, mas que não se chegaram a realizar.
A nova lei foi apreciada pelo TC, após o pedido de fiscalização por deputados do PSD e do CDS, partidos que, no parlamento, votaram contra a reinstitucionalização da Casa do Douro, que apontou inconstitucionalidade a algumas normas, pelo que o processo regressou à Assembleia da República.
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