Com esta alteração, adiantou aos jornalistas o secretário regional para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, “são reforçados os objetivos da cessação de atividade agrícola”, como, por exemplo, “favorecer a substituição de agricultores idosos por jovens agricultores que possam modernizar e melhorar a viabilidade económica das explorações agrícolas”.
Berto Messias leu hoje em Ponta Delgada o comunicado resultante do conselho de Governo de 19 de dezembro, realizado também na maior cidade açoriana.
Com esta alteração legislativa, asseverou o governante, será também garantido “um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar a sua atividade agrícola”.
“São reforçados os apoios a conceder a quem abandona a atividade, materializando-se apoios públicos aos que perderam a capacidade competitiva e a idade já não lhes permite mudar de atividade profissional, sendo assim uma forma digna de terminar a sua atividade, uma vez que ainda não atingiram a idade legal para a reforma”, acrescentou o secretário regional.
Podem candidatar-se à cessação da atividade agrícola os produtores que pretendam cessar definitivamente a atividade agrícola e reúnam um conjunto de requisitos à data da apresentação do pedido de apoio, como, por exemplo, exercer a atividade agrícola há pelo menos 20 anos e ter como atividade principal nos últimos 10 anos a de produtor agrícola.
O Governo dos Açores aprovou também uma proposta de decreto que define o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na região.
“A pequena produção agrícola em contexto familiar assume uma importante relevância social e económica na região. O Governo dos Açores entende, por isso, que se justifica a aplicação de medidas que permitam estimular o seu desenvolvimento e incremento, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais”, refere o executivo.
