Governo dos Açores aprova decreto que altera regime da cessação da atividade agrícola

Governo dos Açores aprova decreto que altera regime da cessação da atividade agrícola

Com esta alteração, adiantou aos jornalistas o secretário regional para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, “são reforçados os objetivos da cessação de atividade agrícola”, como, por exemplo, “favorecer a substituição de agricultores idosos por jovens agricultores que possam modernizar e melhorar a viabilidade económica das explorações agrícolas”.

Berto Messias leu hoje em Ponta Delgada o comunicado resultante do conselho de Governo de 19 de dezembro, realizado também na maior cidade açoriana.

Com esta alteração legislativa, asseverou o governante, será também garantido “um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar a sua atividade agrícola”.

“São reforçados os apoios a conceder a quem abandona a atividade, materializando-se apoios públicos aos que perderam a capacidade competitiva e a idade já não lhes permite mudar de atividade profissional, sendo assim uma forma digna de terminar a sua atividade, uma vez que ainda não atingiram a idade legal para a reforma”, acrescentou o secretário regional.

Podem candidatar-se à cessação da atividade agrícola os produtores que pretendam cessar definitivamente a atividade agrícola e reúnam um conjunto de requisitos à data da apresentação do pedido de apoio, como, por exemplo, exercer a atividade agrícola há pelo menos 20 anos e ter como atividade principal nos últimos 10 anos a de produtor agrícola.

O Governo dos Açores aprovou também uma proposta de decreto que define o regime jurídico do estatuto da agricultura familiar na região.

“A pequena produção agrícola em contexto familiar assume uma importante relevância social e económica na região. O Governo dos Açores entende, por isso, que se justifica a aplicação de medidas que permitam estimular o seu desenvolvimento e incremento, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais”, refere o executivo.

O artigo foi publicado originalmente em Açoriano Oriental.

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