Governo consolida, refor�a e simplifica legisla��o sobre Regi�o Demarcada do Douro

Governo consolida, refor�a e simplifica legisla��o sobre Regi�o Demarcada do Douro

Por proposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Conselho de Ministros aprovou hoje um Decreto-Lei que consolida e defende a mais antiga Regi�o Demarcada do Mundo. Trata-se de um diploma que simplifica e integra legisla��o dispersa por 15 diplomas, alguns do in�cio do s�culo passado.

Este Decreto-Lei foi amplamente discutido e consensualizado com o sector e vem simplificar e unificar legisla��o relativa � regulamentação da vinha e do vinho na Regi�o Demarcada do Douro (RDD), além de proceder � actualiza��o da disciplina jur�dica das denomina��es de origem ("Porto" e "Douro") e da indica��o geogr�fica ("Duriense").

H�, por isso, um refor�o das disposi��es relativas ao reconhecimento, certifica��o e defesa das denomina��es de origem "Porto" e "Douro", atendendo, em especial, ao seu grande prestágio internacional, estabelecendo-se a obrigatoriedade do engarrafamento na origem dos vinhos com denomina��o de origem "Porto" e "Douro", para que a certifica��o se possa considerar conclu�da.

O diploma confirma os limites da Regi�o Demarcada do Douro e refor�a a disciplina relativa aos entrepostos, com o redimensionamento do Entreposto de Vila Nova de Gaia.

Tendo em conta a necessidade de constituir reservas de qualidade no vinho com denomina��o "Porto", de modo a assegurar o seu envelhecimento mantendo as caracterásticas que tanto o valorizam, o diploma institui algumas disposi��es, com realce para a "lei do teráo". Face a legisla��o anterior que impedia o exportador de vender anualmente mais do que um teráo do que tinham armazenado, o diploma aprovado admite a ced�ncia de vinho com capacidade de venda, desde que observado um rigoroso conjunto de requisitos.

O Decreto-Lei consagra ainda um papel mais activo ao Conselho Interprofissional concedendo-lhe a possibilidade de dar parecer em várias matérias.

Lisboa, 21 de Maio de 2009