O ministro Adjunto e da Coesão Territorial garantiu hoje, no parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, inviabilizando a sua revogação.
“O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito que nos move e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao grupo parlamentar do PSD toda a informação necessária para que possam fazer uma boa articulação com o Partido Socialista na especialidade”, afirmou Manuel Castro Almeida.
O governante falava durante o debate em plenário da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024 de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, pedida por BE, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.
Segundo Castro Almeida, o diploma tem por objetivo “resolver uma crise grave na habitação em Portugal” e a solução “é alargar a possibilidade de construir casas em terrenos onde até hoje não era possível”.
“Não vamos com isso admitir a possibilidade de construir em qualquer lado. Vai ter que ser em consolidação de espaços urbanos já existentes”, num “conceito muito próximo da contiguidade” e “fora dos solos com grande potencial agrícola” e de “zonas ecologicamente difíceis e perigosas, como são as zonas classificadas, os leitos de cheia ou as zonas inundáveis” explicou.
Mas, “para dissuadir qualquer fito especulador”, o ministro disse que o diploma estabelece “uma regra que define preços máximos”.
“É uma lei absolutamente anti-especulativa”, salientou, referindo vários exemplos de valores máximos de preço moderado em diversas zonas do país.
No entanto, como o Governo não tem apoio maioritário no parlamento, Castro Almeida admitiu que tem de estar aberto a incluir propostas de outros partidos, considerando que, com as alterações do PS, a lei “não irá tão longe”, nem “haverá tantos portugueses da classe média a poder beneficiar de casas a preços moderados” como gostaria.
“Para podermos viabilizar esta lei, não teremos casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados”, afirmou o governante.
A deputada Mariana Mortágua (BE) questionou se o ministro, ao falar em preços acima dos valores atuais de mercado, “não compreende que a maior parte das pessoas que vivem no distrito de Setúbal não têm 200 mil euros para comprar uma casa”, o que “só mostra o quão deslocado está da crise da habitação e da realidade das pessoas”.
“Que queira articular este projeto com o Partido Socialista é só mais um motivo de preocupação”, rematou.
Alfredo Maia, do PCP, salientou que “as casas até poderão ter custos de construção mais baixos, mas não deixarão de ser caras para quem delas necessita” e perguntou com que medidas o Governo pretende “baixar efetivamente os preços da habitação”.
Na resposta, Castro Almeida notou que “sem olhar para a realidade” não se transforma o país e insistiu que os preços máximos apresentados “são claramente abaixo do preço do mercado” e, se “os salários são baixos”, esta lei “nunca pretendeu vir a aumentar salários”.
“Esta lei apenas pretende baixar o preço das casas e isso vai consegui-lo com toda a certeza. As casas vão ser mais baratas, vai haver mais casas no mercado, vai haver mais gente da classe média a poder comprar casa”, reiterou.
No final do debate, o ministro considerou que o PS disse “querer acompanhar o Governo na vontade de construir mais casas”, mas “fica a meio caminho”, por ter “medo da iniciativa privada e não devia ter”.
No entanto, uma vez que o PS “alinha em grande medida com a proposta do Governo de aumentar a oferta de casas”, Castro Almeida assegurou que da parte do executivo “há total disponibilidade” para acolher “quatro propostas” apresentadas pelos socialistas, enquanto outras “merecem uma profunda discussão na especialidade”.
O PS fez depender a não revogação do diploma da substituição do conceito de preço moderado por custos controlados, obrigação de contiguidade dos aglomerados urbanos, parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e limitação da vigência da reclassificação.
“As vossas quatro propostas são aceites de boa-fé, em total lealdade e com grande sentido democrático. O diploma não ficará tão bom como era a nossa proposta inicial, mas apesar de tudo, a classe média em Portugal vai-nos agradecer”, rematou, dirigindo-se à bancada socialista.
No caso da revogação, o diploma deixava de vigorar. Mas, desta forma, a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei a partir de 29 de janeiro, com a inclusão posterior de eventuais modificações do parlamento.
