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– 10-10-2012 |
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Com�rcio obrigado a pagar �s PME a 30 dias e proibido de impor descontos aos fornecedores
O com�rcio vai ter novos prazos de pagamento e proibição de determinadas pr�ticas restritivas, anunciou ontem a ministra da Agricultura, adiantando que o Governo quer aprovar os diplomas em Conselho de Ministros até ao final deste m�s. Entre as propostas constam a proibição de impor decis�es unilaterais aos fornecedores (como os descontos das grandes superf�cies) e obriga��o de pagar em 30 dias �s pequenas empresas. Assun��o Cristas prometeu novidades j� em Outubro, � sa�da de mais uma reuni�o da Plataforma de Acompanhamento das Rela��es na Cadeia Agroalimentar (PARCA), afirmando que "a legisla��o está muito avan�ada". O Governo apresentou hoje �s entidades com assento na PARCA (representantes dos agricultores, dos industriais e da distribui��o) dois diplomas relativos a prazos de pagamento e pr�ticas restritivas de com�rcio, e pediu �s associa��es que se pronunciem até ao final da pr�xima semana. Os diplomas resultam de uma "s�ntese" dos v�rios contributos destas entidades, sendo agora esperados os seus coment�rios para fazer as afina��es que forem necess�rias, adiantou a ministra. Segundo Assun��o Cristas, o que está proposto em termos de pagamentos � um prazo de 30 dias para as micro e pequenas empresas e organizações de produtores, que poder�, no entanto, vir a ser alargado a outras entidades. No que respeita �s pr�ticas restritivas de com�rcio, trata-se de clarificar alguns aspectos da legisla��o e proibir pr�ticas abusivas como imposi��es unilaterais de determinados descontos ou altera��es retroactivas de contratos. "O que � unilateral não pode ser admitido", sublinhou a ministra. além disso, h� "um refor�o muito significativo " do valor das coimas, acrescentou. Fonte: Lusa
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