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– 17-10-2012 |
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Banco de Portugal diz que não pode actuar mais sobre taxas cobradas nos cart�es de d�bito
O administrador do Banco de Portugal (BdP) Jo�o Amaral Tomaz disse hoje no Parlamento que este regulador não pode actuar mais no ambito das taxas cobradas em compras efectuadas com cart�es de d�bito. Jo�o Amaral Tomaz, ouvido pelos deputados na Comissão de Economia, afirmou que o que está a ser debatido no Parlamento tem a ver com alegados altos comissionamentos por parte das instituições financeiras e com poss�veis abusos de cart�es de d�bito diferido. Em rela��o � questáo dos comissionamentos, o administrador do BdP sublinhou que "vigora o princ�pio da liberdade contratual", sendo que quando h� comportamentos abusivos, isso "� compet�ncia da Autoridade da Concorr�ncia (AdC)" e recordou que o seu presidente afirmou no Parlamento que "não havia casos de posi��o dominante ou carteliza��o". Fonte: Lusa
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