A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classificou hoje como um “cheque em branco ao Estado” o acordo de gestão proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) às comunidades locais dos baldios.
O regime de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e comunidades locais na gestão dos baldios terminou a 24 de janeiro de 2026, 50 anos depois da promulgação da primeira lei dos baldios.
As comunidades assumiram a gestão autónoma dos baldios, estando o ICNF a propor um novo acordo de delegação de poderes.
“Quando dizemos que é um cheque em branco, é porque, de facto, as populações ficam completamente arredadas do tipo de gestão que pode ser feito sobre o seu baldio”, afirmou hoje o presidente da direção da Baladi, José Castro, que falava em conferência de imprensa, em Vila Real.
Segundo a federação, a proposta não representa um simples apoio técnico, nem a continuação da cogestão, significando uma “gestão unilateral”, pedindo, por isso, às comunidades locais para analisarem com a “máxima prudência” as minutas do acordo e a procuraram “uma análise jurídica e técnica independente” antes de assinarem qualquer acordo.
Considerou que se está “perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das comunidades locais”.
“As comunidades locais, os representantes delas, as assembleias de compartes, os conselhos diretivos, depois de assinarem esta delegação de poderes, deixam de poder ter a opinião sobre o tipo de exploração de recursos que se fazem nesse baldio por aquele período de tempo – 30 anos – que pode ser prorrogado por mais dois mandatos”, acrescentou José Castro.
Este responsável explicou que, neste acordo, “o ICNF propõe-se a ser ressarcido pela gestão que faz precisamente do baldio em 40% da receita do baldio, dos vários recursos que têm da madeira”.
A Baladi reconhece que “muitas comunidades enfrentam dificuldades reais”, que vão desde a falta de apoio técnico, às exigências burocráticas crescentes, à preparação de candidaturas, valorização da madeira, carbono, biodiversidade e outros recursos”.
No processo em curso, as comunidades podem optar pela autogestão, pelo acordo com o ICNF ou recorrer a empresas que, segundo a federação, têm apresentado propostas em “prometem receitas elevadas e soluções fáceis para os baldios”.
Por isso, alertou que essas propostas têm também que ser “vistas com grande cautela” e frisou que “esse risco não pode servir para justificar que as comunidades passem um cheque em branco ao Estado”.
“O falso dilema é perigoso: ou os baldios ficam expostos aos fundos financeiros ou entregam a sua administração ao ICNF. A Baladi rejeita esse falso dilema”, realçou a federação que tem sede em Vila Real.
José Castro apontou ainda para dúvidas jurídicas e de transparência com este acordo porque, justificou, o ICNF é autoridade nacional em determinadas matérias de gestão florestal e poderá passar a ser, também, “parte interessada na gestão desses recursos”.
“As condições não são iguais entre as diversas comunidades, aquelas que assinam e aquelas que não assinam, porque, de facto, é autoridade para todas as comunidades, mas tem interesses particulares naquelas em que assinaram esta delegação de competências”, salientou.
A Baladi já pediu audiências ao ICNF e ao secretário de Estado das Florestas e lamentou não ter sida envolvida neste processo, lembrando ainda que, desde 2017, que tenta uma solução e que está a preparar instrumentos alternativos que garantam que o “poder de decisão não sai da assembleia de compartes”.
A Lusa já pediu um comentário ao ICNF e ao Ministério da Agricultura.
Segundo a Baladi, os dados nacionais sobre os baldios remontam há 50 anos e apontam para a existência de cerca de 550 mil hectares, no país, de área baldia.
