A APIC foi surpreendida com um email oriundo da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no passado dia 7 de fevereiro, dando nota de mais uma greve, que se realizou, ontem, dia 9 de fevereiro de 2023.
Naturalmente que todos compreendemos que a greve é um direito consagrado, mas também este direito tem de cumprir regras, pois caso contrário, os trabalhadores abrangidos não poderão fazer greve sob pena de terem falta injustificada!
Relativamente à greve de ontem, a APIC teve relatos de associados, que não puderam fazer abates por falta de inspeção sanitária.
Por esta razão, havia que perceber o que se passou, pois não soubemos atempadamente do dia da greve.
O art.º 534.º, n.º 1, do Código do Trabalho (CT), determina que a entidade que decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
A greve foi reivindicada pela FESAHT, em anexo, a qual dirige o aviso a várias entidades, mas não existe nos destinatários, a indústria da carne.
Foi assim entendimento do gabinete jurídico que presta apoio à APIC que a atividade desenvolvida pelos matadouros não estará abrangida pelo âmbito da greve em causa.
Para além disso, importa saber a data, em que a DGAV foi informada do aviso prévio da greve, uma vez que apenas deu a conhecer à APIC no dia 7 de fevereiro de 2023. Havendo informação por alguns associados da APIC que receberam esse aviso da APIC no dia 7 de fevereiro e da DGAV, apenas no dia 8 de fevereiro pp.
Os inspetores não são trabalhadores das empresas privadas, mas sim da DGAV, pelo que, caso esta autoridade não tenha sido informada com antecedência mínima de 5 dias, os inspetores sanitários não poderiam ter aderido à greve.
Face ao exposto, importa saber, se a entidade patronal, DGAV, irá considerar as faltas dos inspetores sanitários grevistas como faltas injustificadas, pela falta de antecedência mínima do aviso da greve e/ou se também consideram que os inspetores sanitários não são abrangidos pela greve.
Não podem os matadouros serem sistematicamente afetados por não haver inspetores em número suficiente, por greve às horas extras, por greve no período de Natal e agora por greve ilegal!
Por esta razão, a APIC contactou a DGAV, aguardando com expetativa a resposta para que também possamos tomar as medidas adequadas, face ao prejuízo dos nossos associados, perante uma greve que consideramos ilegal.
10 de fevereiro de 2023
A Diretora Executiva Graça Mariano
Fonte: APIC
