Os deputados da Madeira aprovaram hoje o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos em aquacultura na região, uma atividade de importância “incontestável” que atingiu uma faturação de 7,7 milhões de euros em 2021, disse o Governo Regional.
“A importância da aquacultura como fonte de proteína animal face ao declínio dos recursos pesqueiros é incontestável”, afirmou o secretário regional do Mar e das Pescas na apresentação da proposta legislativa, no plenário da Assembleia da Madeira, no Funchal.
Teófilo Cunha salientou o contributo da atividade “para a criação de emprego, a utilização mais eficiente dos recursos locais, de oportunidades de investimento”, acrescentando que assume também “um papel crescente a nível económico.”
Ainda segundo o governante, o diploma “vem adaptar à Madeira o regime jurídico nacional relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores” e “aprova o Programa de Monitorização Ambiental de Unidades Aquícolas Marinhas na Região Autónoma da Madeira”.
Relativamente ao Programa de Monitorização Ambiental de Unidades Aquícolas Marinhas, Teófilo Cunha referiu que “vem reforçar o compromisso com o desenvolvimento de uma aquacultura sustentável e ambientalmente enquadrada” e “contribuir para desmistificar o preconceito social, muitas vezes alimentado politicamente, relativamente ao impacte ambiental da atividade de aquicultura”.
O secretário apontou que o setor da aquacultura representou, em 2021, uma produção de 1,6 toneladas de pescado, atingindo uma faturação superior a 7,7 milhões de euros.
Só no primeiro semestre deste ano, realçou, já foram produzidas na Madeira 1,2 toneladas, “o que representa um aumento de 51% face ao período homólogo em 2021, com uma faturação a rondar os 5,1 milhões de euros”.
“Isto numa indústria pequena na sua dimensão, mas enorme na inovação”, disse Teófilo Cunha, apontando que esta indústria compreende 14 zonas para produção, dá emprego direto a 70 madeirenses e exporta semanalmente 100 toneladas.
O PS, através de Sílvia Silva, considerou que se trata de “uma proposta simplista”, que “nada diz quanto à avaliação do impacto ambiental”, criticando o facto de o Governo Regional “passar a decidir sozinho” sobre esta matéria.
Pelo JPP, Rafael Nunes argumentou ser necessário “ter elementos científicos basilares” sobre a atividade e, embora reconhecendo o seu potencial, sustentou ser preciso “ter a perfeita noção dos seus impactos”.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, defendeu a necessidade de se “equacionar os prós e contras”, tendo em conta o equilíbrio entre a aquacultura e a pesca tradicional que emprega mais de 600 profissionais.
A proposta foi aprovada com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP, contra do PS e do JPP e a abstenção do PCP.
Foi também aprovado o regime jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), que compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico.
O objetivo é permitir e assegurar a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Madeira.
O diploma – que teve os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS e PCP e o voto contra do JPP -, foi igualmente defendido pelo secretário do Mar e Pescas que referiu que “o grande salto qualitativo desta revisão, são mesmo as novas componentes tecnológicas e administrativas, com destaque para a introdução de uma referência expressa aos leilões eletrónicos, abrindo assim mais essa possibilidade para este momento fundamental da economia piscatória”.
Entre outros aspetos, o governante adiantou que será lançado um concurso público para aquisição de um sistema informático para apoiar na gestão do setor e que vai “permitir uma melhor, mais eficiente e eficaz gestão e supervisão da Direção Regional de Pescas”.
Foi ainda aprovado o diploma do Governo Regional que altera o Código Fiscal de Investimento (CIF) na região, visando uma melhor adequação à realidade regional e, através da maximização dos benefícios fiscais, estimular o investimento privado. A proposta tinha sido discutida na terça-feira e teve os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, do PS e do JPP e a abstenção do PCP.
Entre outras iniciativas, os deputados madeirenses aprovaram igualmente, por unanimidade, votos de pesar pela morte do comendador Ivo Sousa (emigrante na África do Sul) e do produtor e cineasta Cunha Teles.
