Anabela Freitas diz que as corporações municipais são discriminadas em relação às de associações humanitárias, tanto a nível de exigências legais como de financiamento estatal.
A presidente da Câmara de Tomar considera “imperativa” uma alteração legislativa que defina o sistema nacional de protecção civil de que o país precisa, defendendo que deve assentar em entidades públicas. “A primeira coisa que se tem que definir é que sistema nacional de protecção civil queremos e depois organizar as várias corporações, seja as detidas por municípios seja por associações, de forma a seguir esse sistema”, disse Anabela Freitas à Lusa.
Falando na sequência do relatório da auditoria realizada ao financiamento municipal dos corpos de bombeiros em Portugal continental pelo Tribunal de Contas (TdC), que teve Tomar como um dos seis municípios alvo de “trabalho de campo”, a autarca afirmou que o que é apontado à câmara nas conclusões são questões já resolvidas à data em que exerceu o contraditório (Outubro de 2021), à excepção do regulamento interno do corpo de bombeiros municipais, actualmente em fase de conclusão.
Para Anabela Freitas não pode haver diferenciação no tratamento dado às corporações detidas pelos municípios e às que são da responsabilidade de associações humanitárias. Lembrando que as corporações designadas como voluntárias são de facto […]
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