Ambiente: Governo aprova 15 diplomas, incluindo regime da REN e Fundo de Interven��o Ambiental

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 –  06-06-2008

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Ambiente: Governo aprova 15 diplomas, incluindo regime da REN e Fundo de Interven��o Ambiental

O Conselho de Ministros aprovou ontem, Dia Mundial do Ambiente, 15 diplomas desta área, incluindo os regimes jur�dicos da conserva��o da natureza e da Reserva Ecol�gica Nacional (REN) e Também o Fundo de Interven��o Ambiental (FIA).

são diplomas que "t�m um enorme significado para a pol�tica do Ambiente em Portugal", disse o ministro do Ambiente, Nunes Correia, na confer�ncia de imprensa que se seguiu � reuni�o do Governo.

No Conselho de Ministros de ontem foi igualmente aprovado o regulamento do Fundo de Interven��o Ambiental, que servirá para o Governo "reparar" danos ambientais, incluindo por entidades que deixaram de existir.

O fundo será financiado por 50 por cento das coimas ambientais que vierem a ser cobradas, mas o ministro Nunes Correia confessa não saber quanto será, dado que o regime legal das contra-ordena��es está a ser revisto.

O FIA poder� ser aplicado na recupera��o de áreas mineiras ou para acudir a situa��es urgentes em que a entidade não tenha capacidade para reparar danos ambientais, e que o Estado "cobra" depois.

Também ontem foi aprovada uma resolu��o que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, que vem trazer "mais transpar�ncia e permitir aos cidad�os saberem as regras para estas áreas protegidas", afirmou.

Nunes Correia garantiu que este plano sectorial não vai "aumentar nem baixar um cent�metro da capacidade de edificar" — "vem explicar o que se pode fazer".

O ministro qualificou de "grande reforma" o regime jur�dico da REN, aprovado na generalidade para consultas, e que, destacou, "clarifica o papel de cada" entidade, incluindo as c�maras municipais, que "são chamadas a fazer uma proposta de delimita��o da REN".

"� uma grande reforma que estamos a empreender", disse.

Outra decisão do executivo neste Dia Mundial do Ambiente foi a aprova��o do regime jur�dico da responsabilidade por danos ambientais, que decorre de uma directiva comunitária.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma estabelece "um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar os indiv�duos lesados pelos danos sofridos".

Decorrentes da Lei da �gua são dois decretos-lei aprovados sobre o regime dos planos de ordenamento dos estu�rios e o regime de protec��o de albufeiras públicas e das lagoas ou lagos de �guas públicas.

O Governo anunciou a aprova��o dos planos de ordenamento de oito áreas protegidas — Parque Natural do Tejo Internacional, da área Protegida da Serra do A�or, da Paisagem Protegida da Arr�bida F�ssil da Costa da Caparica, da Reserva Natural dos Estu�rios do Tejo e do Sado, da Reserva Natural das Berlengas, do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo Ant�nio e ainda do Parque Natural de Montesinho.

Alguns destes planos, acrescentou, estáo a ser aprovados com "20 anos ou mais de atraso" e são importantes para se fazer "uma boa gestáo".

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