Dezassete organizações ambientalistas acusaram hoje a ministra do Ambiente de querer influenciar o poder judicial, argumentando que a governante admitiu “pedir ajuda ao parlamento” no âmbito dos processos em tribunal ligados à Barragem do Pisão.
Em comunicado enviado pelo Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), as organizações não-governamentais do ambiente (ONGA) criticaram declarações da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, no passado dia 09, numa audição parlamentar na Comissão de Ambiente.
Na ocasião, pode ler-se, a governante aludiu ao Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC), mais conhecido como Barragem do Pisão, cujas obras estão paradas devido a questões judiciais, e disse que “admite pedir ajuda ao parlamento” com este projeto.
Segundo as ONGA, a ministra afirmou que “pode ser preciso pedir ajuda ao parlamento” em relação a este projeto, considerando “ser ‘preocupante’ a decisão do Tribunal [Administrativo e Fiscal] de Castelo Branco que, mais uma vez, embargou o início da construção da Barragem do Pisão”.
“As declarações da ministra vêm no seguimento da posição pública do secretário de Estado da Agricultura, que pôs em causa as decisões judiciais dos tribunais portugueses”, criticaram as associações.
No comunicado conjunto de hoje, as ONGA “manifestam profunda perplexidade e preocupação por estas declarações, que aludem a uma intervenção do Governo para lá dos seus poderes no sentido de influenciar o poder judicial”.
Numa notícia de 09 de setembro, sobre a audição parlamentar na Comissão de Energia e Ambiente, o jornal Público disse que a ministra considerou “preocupante que comece a haver processos em tribunal contra projetos como barragens, prospeção de minério ou energia”.
A ministra, na ocasião, “reiterou o compromisso com a construção do Pisão”, mas “reconheceu dificuldades” e disse que “o recurso ao parlamento para legislar é uma possibilidade concreta”.
No entender das ONGA, as declarações da ministra do Ambiente “põem em causa o Estado de Direito Democrático”.
As 17 entidades afirmaram estar perplexas por as declarações terem sido “produzidas pela responsável máxima da tutela do ambiente e da conservação da natureza em Portugal”, que “deveria exercer todo o seu poder e influência na proteção de altos valores de conservação”.
E manifestaram igualmente preocupação por indiciarem o recurso “a uma solução legislativa política à medida” para “interferir com decisões judiciais”, o que cria “gravíssimos precedentes” que “podem contaminar” a tomada de decisão de outros projetos de grande impacte ambiental e “macular a separação de poderes”.
“As declarações da parte do Ministério do Ambiente e Energia, para além de lamentáveis, parecem revelar uma gritante falta de compreensão do que é um Estado de Direito, onde os tribunais não devem existir para terem decisões conforme a vontade política de um Governo, mas sim para aplicarem a justiça e decidirem conforme a lei”, defenderam.
No âmbito do EAHFMC, as ONGA interpuseram uma ação em tribunal, tendo a ação principal, que decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), levado ao anulamento da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da obra das infraestruturas primárias da barragem.
Após o recurso interposto por várias entidades, entre as quais a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), que gere a obra, e Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a ação passou para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e aguarda decisão.
A CIMAA retomou os trabalhos e as ONGA interpuseram também um recurso judicial, tendo a obra sido paralisada por ordem do TCAS, em maio deste ano.
Na sequência deste caso e ainda este mês, vai decorrer no TAFCB o julgamento referente à providência cautelar interposta em 2025, pelas ONGA.
No passado dia 11, o presidente da CIMAA, Joaquim Diogo, revelou que “todos os processos” judiciais para travar a construção da Barragem do Pisão foram devolvidos ao TAFCB, por decisão das instâncias superiores, para correção de “atos administrativos que não foram bem acautelados”.
