Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
Newsletters
Agroportal
  • Login
  • Registar
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Onde de calor provoca fenómenos em Portugal como chuvadas, vento, granizo e trovoada

    Vaga de calor que mantém em alerta grande parte do sul da Europa vai continuar

    Incêndios: Mais 150 postos de vigia ativados – GNR

    Cavalos sorraia podem ajudar a reduzir risco de incêndio com pastoreio

    Estudo demonstra que cavalos reduzem risco de incêndios no Vale do Côa

    Cerca de 80 concelhos de 10 distritos do continente em risco máximo de incêndio

    Sete distritos portugueses em alerta vermelho devido ao calor

    IPMA

    IPMA: Tempo quente em Portugal continental

    Simplificar as regras ambientais até à irrelevância? A UE está a ir por esse caminho

  • Opinião
    Filipe Corrêa Figueira

    Alqueva está em Seca

    Georgete Felix

    Simplificação ESG: retrocesso ou otimização? Que implicações para o setor agrícola?

    Portugal entre dois mundos: a agricultura como chave para o futuro

    António Covas

    O programa agroecológico e as contradições da 2.ª ruralidade

    Manuel Chaveiro Soares

    Gripe Aviária: um risco que importa minimizar

    Bruno Carvalho e Fernando Portela

    Kiwi português, um setor em crescimento com desafios por superar

    José Martino

    Do Mito da Autossuficiência a uma Nova PAC

    Ondina Afonso

    Made in Portugal: a sustentabilidade e qualidade da produção nacional como pilar do futuro do país

    Produção animal sustentável

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros

    Últimas

    Vacuno: el mercado se toma un respiro y los precios repiten

    29/06/2025

    Porcino de capa blanca: se frenan las alzas en los cebados

    29/06/2025

    Corderos: se paran los recortes en los precios

    29/06/2025

    Almendras: cambio de tendencia en los precios

    29/06/2025

    Aceite de oliva: subidas, bajadas y repeticiones en los precios

    29/06/2025

    O robô que dois jovens querem criar para plantar árvores

    28/06/2025
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Agroportal
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Onde de calor provoca fenómenos em Portugal como chuvadas, vento, granizo e trovoada

    Vaga de calor que mantém em alerta grande parte do sul da Europa vai continuar

    Incêndios: Mais 150 postos de vigia ativados – GNR

    Cavalos sorraia podem ajudar a reduzir risco de incêndio com pastoreio

    Estudo demonstra que cavalos reduzem risco de incêndios no Vale do Côa

    Cerca de 80 concelhos de 10 distritos do continente em risco máximo de incêndio

    Sete distritos portugueses em alerta vermelho devido ao calor

    IPMA

    IPMA: Tempo quente em Portugal continental

    Simplificar as regras ambientais até à irrelevância? A UE está a ir por esse caminho

  • Opinião
    Filipe Corrêa Figueira

    Alqueva está em Seca

    Georgete Felix

    Simplificação ESG: retrocesso ou otimização? Que implicações para o setor agrícola?

    Portugal entre dois mundos: a agricultura como chave para o futuro

    António Covas

    O programa agroecológico e as contradições da 2.ª ruralidade

    Manuel Chaveiro Soares

    Gripe Aviária: um risco que importa minimizar

    Bruno Carvalho e Fernando Portela

    Kiwi português, um setor em crescimento com desafios por superar

    José Martino

    Do Mito da Autossuficiência a uma Nova PAC

    Ondina Afonso

    Made in Portugal: a sustentabilidade e qualidade da produção nacional como pilar do futuro do país

    Produção animal sustentável

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros

    Últimas

    Vacuno: el mercado se toma un respiro y los precios repiten

    29/06/2025

    Porcino de capa blanca: se frenan las alzas en los cebados

    29/06/2025

    Corderos: se paran los recortes en los precios

    29/06/2025

    Almendras: cambio de tendencia en los precios

    29/06/2025

    Aceite de oliva: subidas, bajadas y repeticiones en los precios

    29/06/2025

    O robô que dois jovens querem criar para plantar árvores

    28/06/2025
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
Agroportal
Miguel Bettencourt da Camara

A agricultura e os Direitos Fundamentais. O excesso de restrições ao direito de propriedade: a necessidade de atribuição da justa indemnização – Miguel Bettencourt da Camara

por ECO
25-11-2019 | 15:22
em Nacional, Últimas, Apoios, Legislação, Sugeridas, Dossiers
Tempo De Leitura: 3 mins
A A
Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterEnviar para o WhatsappEnviar para o TelegramEnviar para o LinkedIn

Leia aqui o artigo de opinião do advogado da BCA – Bettencourt da Camara & Associados, Miguel Bettencourt da Camara, sobre a agricultura e os Direitos Fundamentais.

Não vamos aqui responder à questão de saber se Portugal tem ou não dimensão para tantos programas e planos territoriais. Ou, dito de outra forma, se Portugal tem ou não dimensão para uma organização administrativa tão vasta e complexa como a nossa.

A crescente intervenção do Estado, quer por via legislativa quer por via administrativa, em diversos setores, nomeadamente no agrícola, leva-nos a pensar que é urgente debater os limites dessa intervenção. Se não, vejamos: em pleno séc. XXI, é bem possível que um qualquer cidadão proprietário de uma parcela de terreno inserida num determinado perímetro de rega (áreas estas com uma vocação natural para a agricultura) e que queira exercer livre e responsavelmente uma atividade agrícola se veja obrigado a fazer um exercício muito difícil — um verdadeiro puzzle jurídico-normativo dos mais difíceis de completar —, pois essa mesma parcela é, provavelmente, atingida por diversos instrumentos de gestão territorial (IGT), designadamente planos e programas e, além disso, poderá ainda estar abrangida pelo regime jurídico derivado da chamada Rede Natura 2000. Pode muito bem suceder que 50% ou mais da sua parcela de terreno esteja limitada para o exercício daquilo que se denomina agricultura intensiva. Agricultura esta que, apesar de se apresentar viável para o proprietário explorar a sua parcela, não consegue ultrapassar com êxito o escrutínio jus-normativo dos referidos IGT, muitos deles em sobreposição e com diferentes normas por vezes conflituantes entre si. E, como se as dificuldades não bastassem, estes mesmos diplomas estão frequentemente impregnados de conceitos indeterminados, o que permite à Administração Pública aumentar a sua margem de discricionariedade, afastando ainda mais os particulares que, à partida, estejam interessados e necessitem de conhecer as regras do jogo de forma bem definida.

Por outro lado, é tema de política legislativa saber quais os valores a proteger e quais aqueles que, em caso de conflito, merecem maior proteção à luz do Direito em vigor, mas não podemos deixar que a oneração excessiva dos privados — neste caso da propriedade privada, feita na transição do séc. XX para o séc. XXI, por via destes planos de ordenamento territorial e outros de natureza ambiental (ex: Rede Natura 2000), sem que isso tivesse implicado um prévio procedimento de expropriação (em muitos destes casos, estávamos perante verdadeiras expropriações de facto) — se traduza numa clamorosa afronta a um dos pilares em que deve assentar o Estado de Direito: o respeito pelos direitos fundamentais, devendo a restrição aos mesmos estar sujeita ao cumprimento de normas constitucionalmente previstas.

A título meramente ilustrativo do excesso do sacrifício do direito de propriedade de muitos cidadãos portugueses, veja-se o exemplo da nossa vizinha Espanha — país que, como é consabido, é cinco vezes maior em território do que Portugal, e no qual o Parque Doñana, feito em propriedade pública, tem uma dimensão bem menor do que, por exemplo, o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Através deste exemplo, pode-se perceber que o Estado português exagerou, usando de modo desproporcionado — com violação do princípio da proporcionalidade — as propriedades dos privados para fins públicos, ou seja, para a constituição de zonas e parques protegidos, quando podia e devia ter usado em primeiro lugar propriedade pública para o efeito. E, na falta desta, aí sim, poderia e deveria ter expropriado certas e determinadas propriedades, fazendo jus ao princípio da subsidiariedade, mas sem esquecer que, em caso de afetação do núcleo essencial do respetivo direito de propriedade, o Estado está vinculado ao cumprimento do seu dever de pagar a justa indemnização.

*Miguel Bettencourt da Camara é advogado na BCA – Bettencourt da Camara & Associados.

Imprimir Artigo
Publicação Anterior

INE prevê queda de produção de pêra e de kiwi de 5%

Próxima Publicação

Crédito Agrícola distingue 76 vinhos nacionais

Artigos Relacionados

Nacional

Onde de calor provoca fenómenos em Portugal como chuvadas, vento, granizo e trovoada

29/06/2025
Nacional

Vaga de calor que mantém em alerta grande parte do sul da Europa vai continuar

29/06/2025
Cotações ES

Vacuno: el mercado se toma un respiro y los precios repiten

29/06/2025
Próxima Publicação
logo crédito agrícola

Crédito Agrícola distingue 76 vinhos nacionais

Discussão sobre este post

Opinião

Filipe Corrêa Figueira
Últimas

Alqueva está em Seca

por Filipe Corrêa Figueira
29/06/2025

Ler mais
Georgete Felix
Últimas

Simplificação ESG: retrocesso ou otimização? Que implicações para o setor agrícola?

por Georgete Félix
22/06/2025

Ler mais

Subscrever as nossas newsletteres

Subscrever as nossas Newsletters Agroportal

Verifique na sua caixa de correio ou na pasta de spam para confirmar a sua subscrição.

Comunicados

IPMA

IPMA: Tempo quente em Portugal continental

28/06/2025
DGAV

CUBA I consulta de estabelecimentos interessados em exportar produtos de origem animal e de estabelecimentos interessados em renovar a habilitação para exportar

27/06/2025
Advertisement

Temas em destaque

Candidaturas PU PAC pós 2027 Água que Une

Eventos

Junho 2025
STQQSSD
       1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30       
« Mai   Jul »

Sobre Nós

O Agroportal.pt é uma plataforma de informação digital que reúne a informação relevante sobre agricultura. Tem um foco na Política Agrícola Comum e a sua aplicação em Portugal.

Menu

  • Quem somos
  • Relatórios anuais
  • Envie-nos informação
  • Publicidade
  • Newsletters
  • Estatuto Editorial
  • Ficha técnica
  • Proteção de Dados Pessoais
  • Disclaimer
Facebook twitter Circle Instagram Rss Feed

© Agroportal. All Rights reserved.

  • Login
  • Registar
Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados
  • Opinião
  • Eventos
  • Dossiers
    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos
    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados e Cotações agrícolas
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros agrícolas
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal

© Agroportal. All Rights reserved.

Bem-Vindo De Volta!

Faça login na sua conta abaixo

Esqueceu-se da senha? Registar

Criar Uma Nova Conta!

Preencha os campos abaixo para se registar

* Ao se registar-se no nosso site, você concorda com os Termos e Condições e a Política de Privacidade .
Todos os campos são necessários. Entrar

Obter a sua senha

Indique por favor o seu nome de utilizador ou endereço de E-mail para repor a sua senha.

Entrar
Este site usa cookies. Ao continuar a utilizar este site, está a dar consentimento à utilização de cookies. Visite a nossa Política de Protecção de dados e Cookies.