Cada uma das três partes – Governo, agricultores e sector da distribuição – tem um acordo a cumprir. O objetivo, esse, é comum: “estabilizar e reduzir os preços dos bens alimentares”
Ovos, leite, bacalhau ou carne são quatro dos 44 produtos que vão passar a ser taxados a um IVA de 0% entre abril e outubro. Uma medida que foi rejeitada várias vezes pelo Governo mas que depressa se tornou parte do programa de apoio às famílias. Dos consumidores aos produtores e distribuidores, todos se perguntaram como iria o executivo garantir que a nova regra era cumprida. Eis como:
O contrato assinado esta segunda-feira prevê a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, que será composta por diversas organizações dos setores público e privado. Dela fazem parte a Autoridade da Concorrência (AdC), a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura (GPP).
A essa comissão caberá o “reforço da transparência na evolução dos preços” e a “verificação do cumprimento do compromisso de redução do IVA”, fiscalizando também as diferentes organizações que a compõem.
O objetivo passa por comunicar os resultados da fiscalização de uma forma transparente, reunindo a comissão sob a coordenação do Governo.
O que tem de fazer o Governo
Uma das três partes incluídas no acordo é o Governo, a quem caberá, desde logo, a proposta de uma lei que efetive o IVA a 0% nestes produtos. Uma proposta que o primeiro-ministro quer ver entrar ainda esta terça-feira, já depois de reunido um Conselho de Ministros extraordinário, por via remota, para a aprovação do diploma.
Será também responsabilidade do Governo a promoção da comunicação entre todas as partes da cadeia de distribuição, garantindo junto da opinião pública que o processo é transparente.
Numa resposta a algo que era pedido há já muito tempo, o executivo assegura também um reforço de 140 milhões de euros nos apoios à produção agrícola, um dos setores mais afetados pela guerra na Ucrânia, e cujo aumento de custos tem contribuído para a subida do preço final dos produtos que chegam ao supermercado.
O primeiro-ministro destacou também que cada um dos consumidores deve fazer a sua própria fiscalização: “É essencial que possamos ir acompanhando semanalmente a evolução dos preços, de forma a podermos ter sempre atenção”, afirmou António Costa.
O que têm de fazer os distribuidores
Desde logo cabe aos distribuidores garantir que existe um efeito real da redução do IVA nos 44 alimentos que compõem a lista. Aqui, segundo o contrato, essa redução deve refletir-se no preço, não incorporando a descida do imposto na margem comercial.
As cadeias de distribuição, vulgo supermercados, ficarão também obrigadas a prestar “informação clara e precisa” aos consumidores sobre a redução efetiva do preço dos bens alimentares abrangidos pela medida.
Uma das formas de o fazer será através de um reforço das campanhas comerciais, num mínimo de seis meses, sobre os preços de venda ao público dos alimentos cujo IVA será reduzido a 0%, com o objetivo de “contribuir para a estabilização de preços, dentro dos limites legais”.
Numa simbiose com os produtores, devem os supermercados procurar a consolidação de parcerias com quem tenha recebido ajudas do Estado, procurando assim que o preço final desça de duas formas: pela via da produção e pela via do IVA.
Os distribuidores ficam também obrigados a prestar informação à Comissão de Acompanhamento sobre os preços de venda ao público praticados.
A APED referiu que necessitará de 15 dias após a publicação da lei para que se comecem a notar os efeitos da redução do IVA.
O que têm de fazer os produtores
Desde logo o apoio no montante de 140 milhões de euros deve refletir-se nos preços dos produtos que constam no cabaz alimentar, seja de forma direta ou indireta.
Agricultores, pescadores e outros ficam também obrigados a associar o acordo a uma estabilização ou, se possível, a uma redução dos preços à saída da exploração.
Isto tudo com um objetivo que é enunciado na primeira cláusula do contrato: “estabilizar e reduzir os preços dos bens alimentares”, numa medida que estará em vigor até outubro e que deverá custar ao Estado cerca de 600 milhões de euros.
O acordo será avaliado ao fim dos primeiros três meses.
