PS, PCP e BE insistiram hoje na restauração da Casa do Douro (CD) como associação pública, com inscrição obrigatória, enquanto os partidos da direita criticaram uma violação do direito de associação e o regresso ao Estado Novo.
O parlamento discutiu os projetos de lei apresentados pelo PS, PCP e BE que retomam o processo de restauração da CD, com sede na Régua, distrito de Vila Real, como associação pública e de inscrição obrigatória, e que pretendem ultrapassar inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional à anterior lei, que entrou em vigor em janeiro de 2020.
“A CD não resolve tudo, mas é condição de facilitação da vida dos viticultores (…) Torna-se vital que a CD regresse a uma matriz de representação de todos os produtores da Região Demarcada do Douro, interpretando e defendendo os seus interesses específicos face ao desequilíbrio cada vez mais notório”, afirmou o deputado do PS Agostinho Santa.
Para João Dias, do PCP, numa região onde milhares de pequenos viticultores “completamente desprotegidos se relacionam com poderosos grupos económicos, é fundamental reconhecer a necessidade de uma regulação especial que sucessivos governos têm posto em causa”, defendendo ainda que à instituição sejam atribuídas “todas as suas competências históricas, que justifiquem a inscrição obrigatória e que agora estão no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP)”.
Por parte do BE, Pedro Filipe Soares salientou que “restaurar a CD é um objetivo nobre” e que “não se pode negar que a defesa da CD é a única forma de garantir uma produção digna no Douro e de garantir a riqueza àquelas gentes”, apontando que, no passado, “PSD e CDS-PP quiseram destruir a CD, entregando-a de “mão beijada a uns quantos distribuidores”.
O estatuto da instituição foi alterado pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho, que, em 2014, a transformou numa associação de direito privado.
Estes diplomas partem do trabalho já anteriormente realizado e que envolveu o Bloco de Esquerda, o PS, o PCP e Os Verdes, e acrescentam à CD competências de natureza pública, nomeadamente o cadastro das parcelas de vinho da Região Demarcada do Douro, a distribuição anual do benefício a cada produtor, a promoção dos vinhos da região ou ações de fiscalização relativas à cultura da vinha e produção de vinho,
Defendem também a entrega à Casa do Douro da sede, anulando a inscrição da sede à entidade que venceu o concurso para a gestão privada da instituição.
Por parte do PSD, o deputado João Moura, “defendeu que a CD deve ser uma importante peça do puzzle do Douro”, mas questionou o formato proposto de entidade pública e inscrição obrigatória “que configura uma compressão da liberdade negativa de associação” e mostrou-se preocupado com a criação de “mais um organismo público paralelo ao IVDP, que obrigará ao pagamento de novas taxas e mais impostos para os contribuintes” e esvaziará aquele instituto público.
O Chega, através de Rui Afonso, disse que a restauração da CD como associação pública de inscrição obrigatória levanta “dúvidas de natureza jurídica e constitucional” e “viola grosseiramente o princípio da liberdade de associação”, referindo que nada justifica que “só os viticultores do Douro se encontrem sujeitos ao ónus de integrar uma associação pública”.
Em nome da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo criticou os “dois regressos ao passado” propostos pelos partidos de esquerda, o passado próximo que é o da geringonça e um regresso mais longínquo ao Estado Novo, considerando que a proposta é “igualzinha a 1932”, ano da criação da CD e “não resolve nenhum dos problemas de que os produtores legitimamente se queixam”.
Inês Sousa Real saudou as propostas hoje apresentadas, considerando que, para o PAN, é “da maior importância” a restauração da CD como associação pública, e Rui Tavares salientou que o Livre “está completamente a favor” de uma restauração da CD como associação de direito público”, felicitando PS, PCP e BE pela iniciativa que classificou também como “nobre”.
Os projetos de lei hoje discutidos são votados sexta-feira na Assembleia da República.
